CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
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EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITIVO nº 01/2025 de 02 de dezembro de 2025
Ao projeto de lei nº 051/2025, de origem do Poder Executivo (LOA 2026)
Autoria: Vereadores da Câmara de Piên
SÚMULA: Ficam acrescentados os “Anexos das Emendas Impositivas” ao Projeto de Lei nº
051/2025 – LOA para 2026, de origem do Poder Executivo Municipal, que terá a seguinte
redação:
ANEXO 1
DISTRIBUIÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:
VALOR DA EMENDA IMPOSITIVA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
O valor Individual de cada Vereador corresponde a R$ 98.811,50 (obrigatória na área da
saúde)
VALOR DA EMENDA IMPOSITIVA OUTROS SERVIÇOS:
O valor Individual de cada Vereador corresponde a R$ 98.811,50 (para aplicação livre)
Totalizando por Vereador o valor de R$ 197.623,00
ALMIR PEDRO MIELKE ___________________________________________
SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN___________________________________________
ALDO RUI ALVES DE LIMA___________________________________________
KELVIN MICHAEL DA SILVA___________________________________________
GABRIEL BUSCH___________________________________________
DORIVALDO RITZMANN___________________________________________
MARIA EDILENE KUROVSKI LENSCHOW___________________________________________
ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI ___________________________________________
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA___________________________________________
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ANEXO1.1
Vereador ALMIR PEDRO MIELKE
ÁREA DE SAÚDE
• Ampliação da Unidade de Saúde da Campina dos Crispins R$ 98.811,50
Vereador ALMIR PEDRO MIELKE
APLICAÇÃO LIVRE
• Para troca de quadros na sala auditório da Escola Marciano de Carvalho R$
2.000,00
• Para aquisição de bancos para área na Escola Marciano de Carvalho R$ 400,00
• Para aquisição de 2 (dois) aparelhos de Ar-Condicionado para Escola Marciano
de Carvalho R$ 7.400,00
• Para aquisição de 2 (dois) computadores NOTEBOOK para Escola Marciano de
Carvalho R$ 5.600,00
• Para aquisição de 2 (duas) portas de Vidro para o Refeitório da Escola Etelvina
Pacheco Campo Novo R$ 5.000,00
• Para aquisição de 2 (dois) aparelhos de Ar-Condicionado para Escola Etelvina
Pacheco Campo Novo R$ 7.400,00
• Para aquisição de 1 (um) computador NOTEBOOK para Escola Etelvina Pacheco
Campo Novo R$ 2.800,00
• Para AUXÍLIO DA CONSTRUÇÃO DO BANHEIRO NO CENTRO DE EVENTOS R$
10.000,00
• Instituição APAE (para atendimentos com profissionais especialistas) R$
10.000,00
• Instituição AMA (para atendimentos com profissionais especialistas) R$
26.000,00
• Para o PROJETO DESPERTANDO ESTRELAS R$ 5.000,00
• Para aquisição de 2 (dois) aparelhos de Ar-Condicionado CMEI Vida Nova em
Ponte Alta R$ 7.400,00
• Para Construção de Ponto de ônibus em frente a Creche do Avencal R$ 8.000,00
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ANEXO 1.2
Vereadora SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN
ÁREA DE SAÚDE
• PROJETO MÃE PIENENSE R$ 60.000,00
• HELI PONTO R$ 40.000,00
• CUSTEIO PARA FISIOTERAPIA R$ 28.623,00
• Instituição APAE R$ 10.000,00 Para compra de equipamentos e pagamento de
funcionários
• Instituição AMA para consultas com Neurologistas R$ 17.000,00
Vereadora SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN
APLICAÇÃO LIVRE
• BANDA HARMONIA Para compra de uniformes e ou outras demandas que as
mães das crianças necessitem utilizar o recurso. R$ 20.000,00
• Para PROJETO DESPERTANDO ESTRELAS R$ 5.000,00
• Para AUXÍLIO DA CONSTRUÇÃO DO BANHEIRO NO CENTRO DE EVENTOS R$
4.000,00
• Instituição MIA: Movimento Independente pelos Animais R$ 3.000,00
• Para aquisição de Kimonos, materiais e equipamentos de Jiu-Jítsu Valor R$
10.000,00
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ANEXO 1.3
Vereador KELVIN MICHAEL DA SILVA
ÁREA DE SAÚDE
• Para EXAMES DE ENDOSCOPIA R$ 32.937,16
• Para EXAMES DE COLONOSCOPIA R$ 32.937,16
• Para EXAMES DE FISIOTERAPIA R$ 32.937,16
Vereador KELVIN MICHAEL DA SILVA
• APLICAÇÃO LIVRE
• Para a instituição AMA R$ 20.000,00
• Para CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA na Escola Marciano de Carvalho R$
47.000,00
• Para CONSTRUÇÃO DE UM PISO NA ESCOLA DO CAMPO NOVO R$ 18.000,00
• Para o PROJETO DESPERTANDO ESTRELAS R$ 10.000,00
• Para AUXÍLIO DA CONSTRUÇÃO DO BANHEIRO NO CENTRO DE EVENTOS R$
3.811,50
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ANEXO 1.4
Vereador ALDO RUI ALVES DE LIMA
ÁREA DE SAÚDE
Para custear: Exames, consultas e fisioterapia. R$98.811,00
Vereador ALDO RUI ALVES DE
APLICAÇÃO LIVRE
• Para ao SETOR DE OBRAS para ajuda de custos na construção de uma galeria
no Rio Palmitos na divisa de Palmitos e Areia R$ 48.000,00
• Instituição AMA para despesas com pagamento de funcionários da instituição
R$15.000,00
• Para Instituição DESPERTANDO ESTRELAS R$ 10.000,00
• Para a ESCOLA MARCIANO DE CARVALHO R$ 8.000,00
• Para a ESCOLA FREI DEMÉTRIO da Campina dos Maia para ajuda na reforma da
Quadra de esportes R$ 12.000,00
• Para SETOR DE OBRAS para ajuda de custos na construção de banheiros no
parque de Eventos Livino Tureck R$5.811,00
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ANEXO 1.5
Vereador Gabriel Busch
ÁREA DA SAÚDE
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS Bebedouro de água elétrico:1 unidade
(incluindo instalação) R$ 1.500,00
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS:Ar condicionados:2 (duas) unidades (R$
6.666,66 cada, incluindo instalação) R$ 13.332,00
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS: Computador completo (com monitor e
periféricos): 1 unidade: R$ 4.500,00
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS: Notebook 1 unidade: R$ 3.000,00
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS: Armários para depósito 2 unidades (R$
2.500,00 cada): R$ 5.000,00
• POSTO DE SAÚDE DE GRAMADOS: Outros custos manutenção e instalação dos
equipamentos R$ 2.668,00
• PARA ASSOCIAÇÃO AMA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS:
Esse valor deve ser utilizado para atendimento médico especializado conforme
necessidade da entidade R$68.811,50
Vereador Gabriel Busch
APLICAÇÃO LIVRE
• Para ESCOLA DE GRAMADOS: Instalação de 3 (três)aparelhos de ar
condicionados: - 3 unidades (R$ 6.666,66 cada, incluindo instalação): R$ 20.000,00
• Para ESCOLA DE GRAMADOS: Parquinho com Equipamentos básicos
(brinquedos, estrutura de playground): R$ 25.000,00
• Para ESCOLA DE GRAMADOS: Instalação e segurança do parquinho (piso de
borracha, cerca): R$ 10.000,00
• Para Escola de Gramados: Melhoria das calçadas (piso antiderrapante):
Material e mão-de-obra (200 m² a R$ 120,00/m²): R$ 25.000,00
• PARA ASSOCIAÇÃO AMA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS:
Mão de obra estagiária/recepcionista: - 1 estagiário (12 meses, R$ 1.567,62/mês): R$
18.811,50
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ANEXO 1.6
Vereador DORIVALDO RITZMANN
ÁREA DE SAÚDE
• Para Exames e Consórcio de Exames R$ 98.811,50
Vereador DORIVALDO RITZMANN
APLICAÇÃO LIVRE
• Para o Setor Rodoviário (Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários) para
aquisição de saibro e manilhas R$ 49.405,75
• Para Agricultura (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente) para aquisição de
saibro e manilhas R$ 49.405,75
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ANEXO 1.7
Vereadora MARIA EDILENE KUROVSKI LENSCHOW
ÁREA DE SAÚDE
• Para Secretaria de Saúde: destina o valor para auxiliar na reforma da Unidade de
Saúde de Trigolândia R$ 98.811,50
Vereadora MARIA EDILENE KUROVSKI LENSCHOW
APLICAÇÃO LIVRE
• Para parque do CMEI Vida Nova em Ponte Alta R$ 31.600,00
• Para ajudar na construção da rampa de acesso da escola Alminda em Trigolândia
R$30.000
• Para aquisição de cestas básicas na área de Assistência Social R$ 5.000,00
• Para demandas de manutenção e afins da área de Assistência Social R$ 5.000,00
• Para demandas de manutenção e de pagamento de professores da Instituição
Despertando Estrelas de Trigolândia R$ 7.000,00
• Para consultas especializadas do AMA Piên R$ 10.000,00
• Para aquisição de um toldo na Escola Prefeito Laércio Bueno de Poço Frio R$
10.000,00
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ANEXO 1.8
Vereadora SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
ÁREA DE SAÚDE
• Para melhoria de infraestrutura das dependências da vigilância Sanitária
R$10.000,00
• Para ampliação da oferta de serviços de fisioterapia e psicologia pela Secretaria
de Saúde com ênfase também para inclusão de atendimentos domiciliares R$ 24.000,00
Para promoção e Ampliação de convênios e ou Contratação de terapias e na
psicologia com atendimentos on line R$ 24.000,00
• Para exames e terapias (terapeuta ocupacional/fonoaudiologia entre outras
necessidades que surgirem como demanda secundária oriundas dos atendimentos da
Neuropediatria) R$ 40.000,00
Vereadora SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
APLICAÇÃO LIVRE
• Instituição AMA para ampliar terapias e atendimentos R$ 10.000,00
• Instituição APAE para aquisição de cortinas e persianas R$ 10.000,00
• Projeto Despertando Estrelas: aquisição de materiais e equipamentos R$
10.000,00
• MIA para materiais e insumos R$ 5.000,00
• Para Escola do Campo Frei Demétrio para viabilizar melhorias em obras e/ou
equipamentos R$ 10.000,00
• Para CMEI Raio de Sol (para viabilizar melhorias em obras e/ou equipamentos)
R$ 5.000,00
• Escola de Gramados para aquisição de Tablets para uso em sala de aula pelos
alunos R$ 10.000,00
• Para a construção de banheiros na pista de caminhada do parque municipal de
eventos R$ 10.000,00
• Para aquisição de Kimonos, materiais e equipamentos para aulas de jiu jítsu R$
8.000,00
• Para a banda Harmonia R$ 10.000,00
• Para implementação de ações lúdicos e de entretenimento para os grupos da 3°
idade R$ 10.000,00
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ANEXO 1.9
Vereador ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI
ÁREA DE SAÚDE
• Para reforço do custeio de Exames R$ 49.405,75
• Para reforço na aquisição de medicamentos da FARMÁCIA do Posto de Saúde
R$ 49.405,75
Vereador ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI
APLICAÇÃO LIVRE
• Para reforma da quadra Esportiva do Campo Novo R$ 49.405,75
• Para Instituição DESPERTANDO ESTRELAS R$ 49.405,75
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ANEXO 2: QUADRO NOTAS EXPLICATIVAS
1) RCL (Receita Corrente Líquida), para o período de 2024: R$
88.930.350,15
2) Cálculo do valor previsto, com base em 2% conforme a RCL do período
estimado para cálculo, para fins de emendas impositivas: R$ 1.778.607,00
3) Valores estimados para os serviços de saúde: R$ 889.303,50 e o valor
por emenda individual de cada vereador R$ 98.811,50.
4) Valores estimados para outros serviços: 889.303,50 e o valor de R$ por
emenda individual de cada vereador R$ 98.811,50.
5) Valores definido por vereador total R$ 197.623,00
6) A emenda é de autoria dos vereadores, que utilizaram seus respectivos
percentuais individuais em favor de ações específicas, conforme a descrição
anterior;
7) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários
para fins de implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo
criar uma unidade específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta
finalidade;
8) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos
financeiros de outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio
das Emendas Impositivas, devendo ser identificados e ou informados durante a
realização dos respectivos objetos, que se tratam de Emendas Impositivas ao
Orçamento de 2026, promovidas pela Câmara Municipal.
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EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITIVO nº 01/2025 de 02 de dezembro de 2025
Ao projeto de lei nº 051/2025, de origem do Poder Executivo (LOA 2026)
JUSTIFICATIVA
As emendas ao orçamento de 2026, ora apresentadas, são imprescindíveis para garantir a
melhoria dos trabalhos das equipes técnicas e assim aumentar a qualidade dos atendimentos
à população.
De acordo com a Lei Orgânica:
LEGISLAÇÃO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 114-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da
Constituição Federal.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, vide § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2024)
Portanto, todos os Vereadores da Câmara Municipal de Piên, através do quadro anexo de
distribuição dos valores, propõe a Presente Emenda com o Orçamento Impositivo.
Câmara Municipal de Piên, 02 de dezembro de 2025.
ALMIR PEDRO MIELKE___________________________________________
SIMONE APARECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN___________________________________________
ALDO RUI ALVES DE LIMA___________________________________________
KELVIN MICHAEL DA SILVA___________________________________________
GABRIEL BUSCH___________________________________________
DORIVALDO RITZMANN___________________________________________
MARIA EDILENE KUROVSKI LENSCHOW___________________________________________
ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI ___________________________________________
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA___________________________________________