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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
CONCEDE AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO | MUNICIPAL
RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A
TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL
PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede recomposição em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o
vencimento dos servidores públicos efetivos e dos cargos em comissão, a título de
revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com
base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Concede aumento de 3,10% (três vírgula dez por cento) para vencimento dos
servidores públicos efetivos e os cargos em comissão do quadro de pessoal da
Câmara Municipal.
Art. 3º Ficam atualizados os anexos | e anexo Ill da Lei nº 1.263 de 31 de março de
2016, que passarão a vigorar com a nova redação dos anexos A e anexo B descritos
nesta lei.
Art. 4º Fica atualizado no anexo | da Lei nº 1.116 de 30 de novembro de 2011 a tabela
Il - Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão, que passará a vigorar com a
nova redação do anexo C descrito nesta lei.
Art. 5º Fica atualizado em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o valor da diária
instituída pela Lei nº 1.325, de 21 de dezembro de 2017, com base na variação
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estimada do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) período de janeiro de
2025 a dezembro de 2025.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Piên/PR, 16 de janeiro de 2026.
SIMONE RECIDA VIEIRA PORTELA RAUEN - Vice-Presidente
O RUÍ ALVES DE LIMA - Primeiro Secretário
KELVIN MICHAEL DA SILVA - Segundo Secretário
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ANEXO A
Nova redação do Anexo | da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:
“ANEXO |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
| - Grupo Ocupacional Operacional (GOO)
Número Denominação do Escolaridade Vencimento Carga
de cargo Horária
vagas
01 (uma) | Auxiliar de serviços Ensino Fundamental | R$2.177,07 | 40 horas
erais Incompleto semanais
H — Grupo Ocupacional Funcional (GOF)
Número Denominação do Escolaridade Vencimento Carga
de cargo Horária
vagas
01 (uma) | Motorista de Veículo | Ensino Fundamental | R$ 2.643,07 40 horas
Leve Completo e CNH A/B semanais
01 (uma) | Auxiliar Ensino Médio R$ 3.149,47 40 horas
Administrativo Completo semanais
Hll - Grupo Ocupacional Superior (GOS)
Número Denominação do Escolaridade Vencimento | Carga
de cargo Horária
vagas
01 (uma) | Assistente Ensino Superior | R$ 3.641,90 40 horas
Administrativo Completo em semanais
qualquer área É! 1
01 (uma) | Técnico Legislativo | Ensino Superior R$ 4.557,04 | 40 horas
Completo em semanais
qualquer área
IV — Grupo Ocupacional Especialista (GOE)
[ Número Denominação do Escolaridade Vencimento Carga
de cargo Horária
vagas
01 (uma) | Contador Ensino Superior R$ 5.311,44 20 horas
Completo e registro semanais
junto ao CRC-PR |
01 (uma) | Advogado | Ensino Superior | R$ 5.311,44 20 horas
Completo e registro semanais
4 | junto à OAB L
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ANEXO B
Nova redação do Anexo Ill da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:
“ANEXO III
CARGO: AUXILIAR E DE SERVIÇOS GERAIS
2.177,07 226502 | 2.310,32 2.403,66
2.394,78 2491,53 | 2.541,36 | 259218 | 264403
2.795,49 2.851,40 2.908,43
rêrsso | Roso | 2oooeo | 2soogo | amas | aomias
o Ea 2.706 2.761,05 [ 293005 | 208865 | 304842 |
| B | 286198 | 291922 | 2977, 3.037,16 322305 | 3.287,52 | 335327 |
[oc | 314818 | 321144 | 3.275,36 [| 361627 | 368859 |
a a 3.276,71 3.477,27 3.546,81 3.617,75
3.464,42 3.533,71 3.604,38 : 3.825,00 3.901,50 3.979,53
3.810,86 3.887,08 3.964,82 4.044,11 4.125,00 4.207,50 4.291,65 4.377,48 4.465,03
4.238,77 | 432355 | 441002
466265 | 475590 | 4.851,02
5.128,91 523149 | 5.336,12
3.763,91 3.839,19 3.915,97 3.994,29 4.074,18
dO Edo
4.140,30 4.223,10 4.307,57 4.393,72 4.481,59
4.554,33 464542 | 4.738,32 4.833,09 4.929,75
o
4.571,22
5.028,35
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CARG MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
2.695,93 É É 2.918,16 2.976,53 3.036,06 3.096,78
2.965,52 K: : 3.209,98 3.274,18 3.339,66 3.406,46
3.393,86 : 3.530,98 3.601,60 3.673,63 3.747,10
2.643,07
2.907,38
3.198,11 | 3.262,08
3.221,89 .286, 3.352,05 3.419,09
3.474,58 3.544,08 .614, 3.687,26 3.761,00 .836, 3.912,95 3.991,21
3.822,04 3.898,48 .976, 4.055,98 4.137,10 4.304,24 4.390,33
BISTENTE ADMINISTRATIVO
3.714,74 3.789,03 E Ê ' y 4.183,40 4.267,07
4.167,94 g ; 4.693,77
[c [440870 | 440483 | 45873 | 4
[Padrão] 10 | am | 2
DA | 435241 | 4.528,24 618, 805, j 4.999,55 099,
5.285,95 391, 5.499,50 | 5.609,49
4.787,65 4.883,40 4.981,07 5.080,69
5.266,41. | 5.371,74 5.479,18 5.588,76 | 5.700,54 5.814,55 5.930,84 6.049,45 6.170,44
4.835,97 y À 5.131,97
5.319,56 5.645,17
5.851,52
5.779,43
232, 73 6.357,38 6. 614, 22 6. 746,51 .B81, Em
6.855,99 6.993,11 7.132,97 | 7.275,63 7.421,14 7.720,96
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” E
Ive! E à rs ú E
5.417,67
5.526,02
5.864,26
6.223,20
6.347,66
5.959,44
6.078,62
6.870,91
6.450,68
7.008,33
6.982,43
7.409,81
7.863,35 8.020,62 8.181,03
8.150,79
8.313,81
7.709,17
8.480,08
864968 | 8.822,68
5.311,44 ]
5.842,58 5.959,44
6.426,84 6.555,38 6.686,49
5.417,67
| 6101,18 | 622320 |
6.324,20
| 671120 | 684552 |
6.956,62
| 738242 | 753007 |
7.148,50 7.291,47 7.437,30
7.558,01
7.709,17
7.863,35 8.181,03
8.313,81
8.480,08
8.999,13
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ANEXO C
Nova redação da tabela Il do Anexo | da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011:
“ANEXO Il
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Il - Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão
Vencimento Simbologia
R$ 7.837,02 CCI
R$ 6.130,04 CCil
R$ 5.044,74 cc il |
R$ 4.482,77 CcIv
|
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JUSTIFICATIVA
A fim de atender o contido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal que
dispõe: “ X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices”, apresentamos o presente Projeto de Lei
que:
e concede a título de revisão geral anual, recomposição das perdas
inflacionárias no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) aos
servidores efetivos, cargos em comissão;
e autoriza a conceder aumento real de 3,10% (três vírgula dez por cento)
exclusivamente sobre os vencimentos dos servidores efetivos e cargos em
comissão da Câmara Municipal de Piên;
e autoriza a corrigir em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o valor da
diária instituída pela Lei nº 1.325, de 21 de dezembro de 2017, com base
na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC)
período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
O percentual para as recomposições/correções inflacionárias foi obtido na
variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período
compreendido entre de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 (para os
vencimentos) e no mesmo índice oficial também para as diárias.
Pretende-se com a presente proposição, dar-se cumprimento às normas
fixadas na Constituição Federal, vez que a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos é assegurada pelo dispositivo supracitado.
De se ressaltar que conforme se deflui do anexo demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de lavra da Diretoria do Departamento Contábil e
Recursos Humanos da Câmara Municipal, a concessão a ser aplicada está tolerável
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e dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Para que se possa fazer o pagamento dos vencimentos já corrigidos ainda no
presente mês, importante que esta Proposição tramite em regime de urgência
especial.
AL = Sidente
áG
SIMONE AP, CIDA VIEIRA PORTELA RAUEN - Vice-Presidente
Bush bes
GA *
Ce RÓi nfs di A - Primeiro Secretário
Ken mm CA HA
KELVIN MICHAEL DA SILVA - Segundo Secretário
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DECLARAÇÃO
(Art. 16, Il da LC 101/2000)
Declaro para todos os fins e direitos admitidos e especialmente os fins do 81º
do artigo 14 e inciso Il do artigo 16 e Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000,
que o Projeto de Lei de reajuste das remunerações dos servidores, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes.
Piên (PR), 15 de janeiro de 2026.
Presidente
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TERMO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no
art. 21 combinado com o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
estima, conforme o disposto abaixo, o Impacto Orçamentário e Financeiro e de pessoal,
com base no projeto de Lei de recomposição para o exercício de 2026 para os
servidores do Poder Legislativo.
IMPACTO 2026 2026 E 2027
Orçamentário | O Impacto estimado se revela pelo projeto | O impacto Orçamentário
de reajuste 7% dos servidores efetivos e se dará quando da efetiva
comissionados recursos estes calculados implantação, devendo ser
conforme solicitação, no montante de R$ | revisto e implementado o
61.859,21 com base no projetado atual, reajuste nos próximos
para vencimentos e R$ 10.239,13 para orçamentos para os
encargos. exercícios de 2026 e
2027.
Financeiro O Impacto estimado se revela pelo reajuste de 2026 recursos estes
calculados conforme solicitação, no montante estimado efetivamente de
R$ 61.859,21 para vencimentos e R$ 10.239,13 para encargos.
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Pessoal O aumento com o reajuste do quadro atual O impacto de pessoal se
não implica em extrapolação dos limites dará quando da efetiva
com pessoal, pois o mesmo representa concessão e deve ser
0,08% por cento da Receita Corrente considerado no calculo de
Liquida de dezembro de 2025 sendo que, o | pessoal dos exercícios de
gasto com pessoal no exercício de 2024 2025 e 2026.
estaria em 2,13%, que somado aos
reajustes a serem concedidas totalizará
2,18%, o limite prudencial conforme prevê a
LRF (5,4% alerta, 5,7% prudencial e 6%
máximo para o Legislativo).
MEMÓRIA DE CALCULO
VALORES GASTOS COM FOLHA DEZEMBRO/2025 (R$)
Valor Folha (Remuneração e Subsídios) 2025| 1.780.818,27
Previdência Social - RPPS/INSS (Patronal) 2025 227.612,91
|
TOTAL GASTO FOLHA /DESPESA COM PESSOAL 2.008.431,18
Limite de Gasto com Folha Pgto (70%) 12025 3.396.180,11
Índice de Gasto com Folha Pgto em % (70%) 2025 36,70%
l
VALORES ESTIMADOS PARA À FOLHA EM 2026 PARA TODO OS CARGOS
Valor Folha (Remuneração e Subsídios) gasto com folha [2026
1.842.677,48
237.852,04
Previdência Social — RGPS/RPPS (Patronal) 2026
TOTAL ESTIMADO COM FOLHA PARA 2026 2.080.529,53
Índice da Despesa com Pessoal (6%) — [2025] 2,25%
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CÁLCULO COM ÍNDICES |
Índice da Despesa com Pessoal (max. 6%) 2026 2,32%
Limite de Gasto com Folha Pagamento (70%) 2026 3.396.180,11 (base 2025)
Limite de Gasto com Folha Pgto (max.70%) estimado 20260000 37,98% |
RCL — DEZEMBRO/2025 89.340.988,56
Projeção de aumento 2026
R$ 72.098,35 rem. mais encargos
L 1
e Limite máximo da despesa com pessoal conforme LRF, 6% para o Poder
Legislativo.
* O cálculo estimado para o exercício de 2026 não foram considerados com os
cargos vagos que necessita de concurso.
* Diante da análise observamos que os valores estimados sempre estão além do
executado, no entanto demonstra os índices em patamar baixo em relação aos
limites máximos.
Piên (PR), 15 de janeiro de 2026.
Diretor dé Contábil e R.H.
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso | alinea “a”)
seno] meme] ema] ema omenul rmeao as
Ego mam com) sessem] om) osmose) meses scan) renal rosas as
a meenol cosmo) rom) omzem) rms] sessial uia) imsem smosud pa
mes rama) ro) rms) ssa) san) cosmo) mel rm) man) amo) mesm po
EG fu com am ese em om am a ass eso am am as
Pangea: À ese a am PE = E om au ass ese eso ao
am am em em pi am ao aso om em am sm am
comece am am am am iá a as sã om) ou au oo
Espe seda Ee pa pa E cm pi am em asa em) om em as
Dean pesso iodo om a am = os a as am a pa em ss
us am am am am = am am oa am dis am ass
EEmpqrlisa tedoqrarçado em pa sm as bai pi ps em pa ass am a pa
is Sosa am pa em am am am = asa pa om em em ao
ici cesso ou am ass as am am pa a am pa am pe
pesa ese aos am as a nom em as am ass am as as
E e am as am a em oo om as» asa am am am es
Ep rn oco am am am ss
mesa
tea ta
= = a
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025 Página:2/ 2
Transferências comer da Udo retas de emendas iariduaa (ar 165%. 1-8 GIN
(a Transorêncis corais da Unido relva demandas do barcaça ar 166, 8 16 da CF) (7 Toscoacol
(3 Recursos destinadas o pagamento dos agentes comunitários de said a do agerts de combat Bs endemias (g 1130 2 198 Ga CF TES 12022] E
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VI!) = (IV -V - VI - Vil)
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos 1 1 e Il, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0.95 x DX) (parágrafo único do ar. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X1) = (0.90 x 1X) (nciso l do 81º do art 59 da LRF)
Conjunto de informações em tempo real, atualizado até 13/01/2026 11:22
) CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
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ASSUNTO: REAJUSTE DE DIÁRIAS
Piên, 15 de janeiro de 2026.
TERMO DE IMPACTO E INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Objeto: Considerando o pedido, objetivando a verificação quanto a existência de dotação orçamentária e
disponibilidade financeira, para o reajuste das diárias para os servidores e vereadores do Poder Legislativo de
Piên. Minuta de Projeto de Lei, com reajuste de 3,90%, correspondente ao índice INPC do ano de 2025.
ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
ORGÃO : 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
|
[UNIDADE : 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ./ATIV. : 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
DOTAÇÃO : — 3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS
Há previsão de saldo da dotação no orçamento 2026, e visto que tal aumento nas
diárias não significa efetivamente a realização do gasto.
ser suplementado por ato próprio conforme autorização na LDO/LOA.
Se verificado a insuficiência da dotação durante a execução do orçamento poderá.
Saldo da dotação:
!R$ 80.000,00
RECURSOS FINANCEIROS:
(x<) Existe Recursos Financeiros () Não existe Recursos Financeiros
1 dp. Sa L
| Daiane An oliha Sura da Silva
Tesoureira
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ASSUNTO: REAJUSTE DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Piên, 15 de janeiro de 2026.
TERMO DE IMPACTO E INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Objeto: Objetivando a verificação quanto a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para
o reajuste do auxilio alimentação para os servidores do Poder Legislativo de Piên.
Previsão de até 4,00 de reajuste.
ENTIDADE : CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN Saldo da dotação:
ORGÃO : 01 — LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 75.000,00
UNIDADE : 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ./ATIV. : 2001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
DOTAÇÃO : — 3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Há previsão de saldo da dotação no orçamento 2026, e visto que tal aumento
possui dotação compatível com a previsão de gastos.
Se verificado a insuficiência da dotação durante a execução do orçamento poderá
ser suplementado por ato próprio conforme autorização na LDO/LOA.
im e eme, ai = ad
RECURSOS FINANCEIROS:
(><) Existe Recursos Financeiros () Não existe Recursos Financeiros
Aeon À Sda Odea
Daiane Aparecida Sura da Silva
Tesoureira |