| 2026-03-09 |
Matéria Arquivada |
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| 2026-03-09 |
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito |
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LEI Nº 1.622 DE 05 DE MARÇO DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3484 DE 09 DE MARÇO DE 2026 |
| 2026-03-04 |
Projeto de Lei Enviado para Sanção do Prefeito |
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| 2026-03-04 |
Autógrafo Assinado |
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| 2026-03-04 |
Redação Final Concluída |
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| 2026-03-04 |
Proposição Encaminhada para Redação Final - CJLRF |
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| 2026-03-04 |
Proposição aprovada |
U |
Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, foi discutido e votado na 04ª Sessão Ordinária realizada em 03 de fevereiro, sendo aprovado por votação nominal, por 08 de votos favoráveis e nenhum contrário, razão pela qual encaminha-se ao Gabinete da Presidência para providências. |
| 2026-03-02 |
Leitura, Segunda Discussão e Votação |
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Preposição inclusa na Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 03 de março de 2026. |
| 2026-02-27 |
Parecer Concluído |
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| 2026-02-26 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2026-02-25 |
Leitura e Primeira Discussão |
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Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 07/2026 de origem do Poder Legislativo, foi lido e discutido na 03ª Sessão Ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2026, razão pela qual encaminha-se ao Gabinete da Presidência para encaminhamentos |
| 2026-02-23 |
Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão |
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| 2026-02-23 |
Parecer Concluído |
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| 2026-02-11 |
Proposição Enviada ao Jurídico |
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| 2026-02-11 |
Proposição Lida e Apresentada |
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Preposição lida e apresentada. |
| 2026-02-09 |
Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação |
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| 2026-02-09 |
Verificação se não há Outra Matéria de Mesma Natureza |
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| 2026-02-06 |
Proposição Protocolada |
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