CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
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REQUERIMENTO NºOG /2026
Senhor Presidente, Sras. e Srs. Vereadores:
REQUERIMENTO DIRECIONADO AO PODER EXECUTIVO
Assunto: Solicita informações ao Chefe do Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento,
referente à CODEPI - Companhia de Desenvolvimento de Piên.
A Vereadora que subscreve este Requerimento, na forma dos artigos 83, 84 e 95 do Regimento
Interno, solicita, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente à Prefeitura, para que o
Poder Executivo, através do Setor/Secretaria competente, encaminhe informações para a Câmara
Municipal sobre as seguintes questões:
Considerando o requerimento nº 012/2025, protocolado em 14 de julho de 2025, que solicitava
Pp pe detalhadas sobre a CODEPI - Companhia de Desenvolvimento de Piên, mas que não
foi atendido;
Considerando que, na ocasião da tramitação do Projeto de Lei que tratou do repasse mensal de
recursos públicos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à CODEPI, a Secretaria de
Desenvolvimento Municipal assumiu publicamente o compromisso de fornecer informações
documentais detalhadas acerca das atividades da Companhia;
Considerando que, até a presente data, não há registros disponíveis no Portal da Transparência da
Prefeitura de Piên ou na própria CODEPI que comprovem a execução de despesas, receitas,
pagamento de pessoal ou utilização dos recursos públicos, situação que configura obstáculo à
fiscalização desta Casa Legislativa e à participação cidadã;
Considerando que a necessidade de prestação de contas detalhada em respeito aos princípios
constitucionais da transparência, publicidade e responsabilidade na gestão pública, previstos no art.
37 da Constituição Federal, bem como a obrigação de divulgação de informações públicas conforme
estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Considerando que a necessidade de apresentação de documentação sobre o pagamento do cargo
de Diretor Técnico Administrativo, cujo vencimento é equiparado ao de Secretário Municipal, para
sanar dúvidas sobre a legalidade e regularidade da despesa, conforme, previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
Considerando ainda que a omissão de informações compromete o controle social, prejudica a
fiscalização pelo Legislativo e impede a avaliação adequada do cumprimento das metas e objetivos
da CODEPI;
Diante disso, REQUER:
1. Aapresentação detalhada da prestação de contas de todas as ações realizadas pela CODEPI
desde a sua criação, contendo a origem dos recursos utilizados, despesas efetuadas e
documentação comprobatória correspondente, incluindo notas fiscais, contratos, extratos
bancários e demais registros contábeis pertinentes;
2. Esclarecimento formal sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento da
remuneração do Diretor Técnico Administrativo, com indicação da fonte orçamentária,
fundamentação legal que autoriza tal despesa e cópia de atos oficiais que respaldem o
pagamento;
3. Informações sobre os critérios adotados para definição do valor mensal de R$ 25.000,00
destinado à CODEPI, incluindo orçamento pormenorizado, destinação de cada parcela e
correlação entre os recursos solicitados e os resultados esperados para o município;
4. Apresentação de um plano de metas completo, contendo objetivos, indicadores de desempenho
e impacto esperado das ações da CODEPI, de modo a permitir avaliação concreta do
cumprimento de suas funções;
5. Manifestação formal da Secretaria de Desenvolvimento Municipal, em cumprimento ao
compromisso previamente assumido em plenário, informando as providências adotadas para
fornecer o retorno documental solicitado e esclarecendo a razão pela qual tais informações
ainda não foram disponibilizadas;
6. Que todas as informações sejam fornecidas por escrito, com cópias de documentos
comprobatórios, de acordo com os princípios da publicidade e transparência previstos na Lei
Neusa nº 12.527/2011, garantindo a plena fiscalização por esta Casa Legislativa e pelo
cidadão.
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência, legalidade e controle social
sobre os recursos públicos repassados à CODEPÍ — Companhia de Desenvolvimento de Piên.
Apesar do repasse mensal de R$ 25.000,00 destinado à Companhia, não existem registros públicos
detalhados sobre a execução das ações, origem de recursos, despesa com pessoal ou plano de
metas, informações essenciais para que esta Casa Legislativa e a população possam avaliar a
correta aplicação dos recursos.
Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Municipal havia assumido, no momento da tramitação
do Projeto de Lei, o compromisso de fornecer retorno documental completo sobre as atividades da
CODEPI, compromisso este que até o momento não foi cumprido. Tal omissão compromete os
princípios constitucionais da transparência, publicidade, legalidade, moralidade e
economicidade, previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, notadamente
a Lei Es Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº
101/2000.
Diante disso, a apresentação das informações requeridas é fundamental para garantir controle
social e fiscalização legislativa sobre os recursos públicos, avaliar a regularidade dos
pagamentos, inclusive do cargo de Diretor Técnico Administrativo, permitir análise do cumprimento
das metas e objetivos da CODEPI e assegurar efetividade, transparência e legalidade na
aplicação dos recursos públicos do município de Piên.
O presente requerimento reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a boa governança, a
responsabilidade fiscal e a prestação de contas à população, garantindo que os recursos
públicos sejam aplicados de forma correta, eficiente e transparente.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA
Data: 09/03/2026 14:15:13-0300
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Seandra Cordeiro de Oliveira
Vereadora