| 2026-04-14 |
Proposição arquivada |
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| 2026-04-14 |
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito |
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LEI Nº 1.629 DE 23 DE ABRIL DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3509 DE 14 DE ABRIL DE 2026 |
| 2026-04-08 |
Projeto de Lei Enviado para Sanção do Prefeito |
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| 2026-04-08 |
Autógrafo Assinado |
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| 2026-04-08 |
Redação Final Concluída |
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| 2026-04-08 |
Proposição Encaminhada para Redação Final - CJLRF |
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| 2026-04-07 |
Proposição aprovada |
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Análise e parecer jurídico realizados na data de 18 de março de 2026. |
| 2026-04-06 |
Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação |
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| 2026-04-01 |
Proposição Enviada ao Jurídico |
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| 2026-04-01 |
Leitura e Primeira Discussão |
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Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 16/2026 de origem do Poder Executivo, foi lido e discutido na 03ª Sessão Ordinária realizada em 31 de março de 2026, razão pela qual encaminha-se ao Gabinete da Presidência para encaminhamentos |
| 2026-03-30 |
Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão |
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| 2026-03-25 |
Leitura e Apresentação em Plenário |
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Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 16/2026, foi lido e apresentado na 07ª Sessão Ordinária realizada em 24 de março de 2026, razão pela qual encaminho ao Gabinete da Presidência. |
| 2026-03-23 |
Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação |
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Preposição inclusa na Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 24 de março de 2026. |
| 2026-03-18 |
Proposição Protocolada |
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