| 2026-04-24 |
Matéria Arquivada |
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| 2026-04-24 |
Matéria Transformada em Lei Pelo Prefeito |
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LEI Nº 1.633 DE 23 DE ABRIL DE 2026 - PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 3516 DE 24 DE ABRIL DE 2026 |
| 2026-04-16 |
Projeto de Lei Enviado para Sanção do Prefeito |
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| 2026-04-16 |
Autógrafo Assinado |
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| 2026-04-16 |
Redação Final Concluída |
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| 2026-04-16 |
Proposição Encaminhada para Redação Final - CJLRF |
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| 2026-04-16 |
Proposição aprovada |
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Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, foi discutido e votado na 10ª Sessão Ordinária realizada em 14 de abril de 2026, sendo aprovado por votação nominal, por 08 de votos favoráveis e nenhum contrário, razão pela qual encaminha-se ao Gabinete da Presidência para providências. |
| 2026-04-14 |
Proposição Incluída na Pauta - 2ª Discussão e Votação |
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Preposição incluída na pauta da 10ª Sessão Ordinária de 14 de abril de 2026. |
| 2026-04-10 |
Parecer Concluído |
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| 2026-04-08 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2026-04-08 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2026-04-08 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2026-04-07 |
Leitura e Primeira Discussão |
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| 2026-04-06 |
Proposição Incluída na Pauta - 1ª Discussão |
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| 2026-04-01 |
Proposição Enviada ao Jurídico |
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| 2026-04-01 |
Leitura e Apresentação em Plenário |
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Certifico, para os devidos fins, que a presente propositura, qual seja, Projeto de Lei nº 17/2026, foi lido e apresentado na 08ª Sessão Ordinária realizada em 31 de março de 2026, razão pela qual encaminho ao Gabinete da Presidência. |
| 2026-03-30 |
Proposição Incluída na Pauta - Leitura e Apresentação |
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| 2026-03-30 |
Verificação se não há Outra Matéria de Mesma Natureza |
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| 2026-03-30 |
Proposição Protocolada |
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