PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº 017/2026
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho a satisfação de encaminhar para apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, o presente projeto de lei, que dispõe sobre a captação de recursos do Programa FINISA
da Caixa Econômica Federal.
Tais recursos serão utilizados integralmente em investimentos de obras de pavimentação e
incentivos de execução de obras de infraestrutura às empresas que pretendem se instalar aqui no
Município de Piên e ampliar a estrutura das empresas já existentes.
Os investimentos feitos em manutenção definitiva em vias urbanas e rurais tem sido meta
de diversos municípios Paranaenses, tendo em vista que os custos da manutenção tradicional dessas
vias, tem se tornado ao longo dos anos, cada vez mais oneroso aos cofres Públicos. Ainda, cabe
salientar que o modelo tradicional de manutenção de vias, tem trazido danos ambientais decorrentes
da extração de insumos de manutenção.
Por sua vez, O incentivo a empresas é necessário para a continuidade do desenvolvimento
econômico do município, visando o planejamento e crescimento do setor empresarial.
Informamos que a aprovação da Lei autorizativa é apenas o primeiro passo para que O
Município possa se habilitar no processo de seleção desses recursos. Contudo, a análise prévia
realizada pela Caixa Econômica Federal demonstra que há possibilidade de contratação desses
recursos, que poderão serem amortizados rapidamente pelo Município de Piên.
Cabe ainda ressaltar que tal captação desses recursos não comprometem de forma alguma
setores como Saúde, Educação e Assistência Social, uma vez que serão investidos exclusivamente
pavimentação e obras de infraestrutura e nas contrapartidas financeiras dos recursos já captados pelo
Município.
Na expectativa de contar com a Aprovação dos Senhores e Senhora, asseguramos que os
investimentos viabilizados trarão enormes e mensuráveis benefícios a toda População Pienense,
agregando valor em suas propriedades, facilitando melhor fluxo de suas safras, promovendo o
Desenvolvimento Econômico e, por consequência, geração de emprego e renda.
Por fim, e acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente
para análise e contamos com a aprovação dessa egrégia Casa Legislativa da presente propositura em
REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piên, 13 de abril de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEINO Lo ,DE | DEABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a investimentos em despesas de capital, pavimentação de
ruas urbanas e rurais, incentivos às empresas com infraestrutura, obras, terraplanagem, pavimentação e
aquisição de terreno, e outros, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras
que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes
necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 14 de abril de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MEMORANDO Nº 011/2026
Para: Secretaria de Administração e Finanças
De: Área de Contabilidade
Assunto: Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Data: 14/04/2026.
Prezada Senhora Silvana Teixeira Jung,
O Município de Piên/PR em cumprimento ao disposto no art. 21 c/c art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estima, conforme o disposto abaixo, o impacto
orçamentário e financeiro para contratação de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal
no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) através do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
- Considerando o relatório anexo que traz o detalhamento de cada prestação mensal, tanto do
período de carência (12 primeiros meses após a contratação) como o período de 108 meses de
amortização, bem como a taxa de 140,00% do CDI ao ano (CDI atual 14,75% a.a.);
- Considerando que o efetivo impacto ocorrerá a partir do ano de 2027 com o pagamento de
aproximadamente R$ 1.115.000,00 (um milhão cento e quinze mil reais) entre juros e amortização,
valor esse que representa 1,23% da RCL do respectivo orçamento,
- ATENDEM o limite de endividamento estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal
- ATENDEM o limite de despesas com amortizações, juros e encargos da dívida pública
estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal;
Quanto aos limites de endividamento estabelece que a operação pleiteada se encontra dentro
dos limites estabelecidos pela Resolução 43/2001, do Senado Federal. De acordo com a referida
resolução, os municípios brasileiros podem contratar anualmente operações de crédito até 16% da
Receita Corrente Liquida, desde que os encargos com juros e amortização da Dívida não ultrapassem
a 11,5% da RCL e o total da Dívida Consolidada não exceda a 120% da RCL.
HEXTERNO.CONFIDENCIAL
CAIXA FINISA - SIMULAÇÃO
G
Programa. — JFINISA- Apoi ; nvestimento É E
roponente MUNICÍPIO DE PI
Valor
revisão Assinatura out/26
revisão 1º Desembolso |out/26
Prazo de Carência 12 meses
razo de Amortização 108 meses
razo total 120 meses
Taxa de juros anual 140,00% do CDI ao ano (taxa média anual = 0,00% + CDI)
CDI atual (a.a.) 14,75%
Total 3.737.959,11 5.000.000,00 8.737.959,11
out-2 12,50% - 4.861.111,11 69.995,47 46.296,3 116.291,77
112.473,84
|
nov-2 66.177,54 46.296,3
dez-2
jan-2
fev-28] 10,50% 46.296,30
mar-2 53.939,49 46.296,3
abr-2
o
[Data | CDi(anual) ] Desemboiso | Saldo Devedor | "Juros [| Amortização | Prestação |
| outzo) 14,75% | 500000000] 500000000] 1 1
| nov26] 14,75% | | 500000000] 8028022] | 60.280,22]
| dez26] 12,50% | | 500000000] 80.280,22] | 80.280,22]
| jonzr| 12,50% | | 500000000] 7526786] | 75.267,86]
[| fevzr] 12,50% | | 500000000] 6872283] | | 6872285]
| marz7] 12,50% | | 500000000] 6545031] | 6545031]
| abrzr) 12,50% | | 500000000] 7526786] | 75.267,86]
[ mairzr) 12,50% | | 500000000] 6872283] | 66872283]
jun-27] 1250% | | 500000000] 6872283] |. | 6672285]
jur27] 1250% | | 500000000] 7199535] 46.206,30] "118.291,64 |
ago-27| 12,50% | | 495370370] 6808651] 4620630] 114.382,80]
set27) 12,50% | | 490740741] *70.66210] 4629630] 116.958,39]
mar28| 10,50% | — | 453703704] 5034353] 46.206,30] 06.639,82]
jun-28] 10,50% | | 4agorao ra] 57.304,29] 4629630] 103.600,59]
10,50% E 46.296,30
ago-28) 10,50% | | 439814815] 5124252] 4620630] 97.538,81]
| out2B] 10,50% | | 30
[ nov-28| 10,50% [| | 425925926] *st98740] 4629630] "*”*08.28369]
dez-28| 9,75% | - | 421296296] 5142232] 46.296,30] 771861]
jan-29] 9,75% 45.233,63 46.296,30
fev-2
mar-2
abr-29] 9,75% |
mai-29] 9,75% 46.296,30
jun-29 9,75% 46.789,29 46.296,3 93.085,58
E
4.305.555,56 47.774,98 46.296,3 94.071,28
| ago29] 975% | | 3.842.592,50] 43.701,91 46.296,30
[ set29] 075% | | 379629630] 4317538] "*46.29630] "** Boartes]
38.771,68 46.296,3
[nov-29] 0,75% | = | 70870570] 4403697] 46.296,30] "90.333,27 |
[dez] 0,75% | = | 365740741] 3070508] 46.296,30] 86.001,37]
-30] 975% | | GoMmAtint] 3020248] 46.296,30] 8549878]
42.385,59 46.296,30 88.681,88
5
3
fev-30 9,75% - 3.564.814,81
HEXTERNO.CONFIDENCIAL
[mao 95% [000 = T 351858 [S26707]
E [351851852] 3637837] 4629650 ]
RA [| 37.694,69] és RSA E Psigo
nai 3o 6,75% [342662560 [309681546 20630[— 65 26945 |
EE = 3Sfesoo6s [tasas ço | ag 2060 | — sa raaa |
[E ds —— amas] óadesro se s06 so 80 TOO OR]
ERRA a TI [39.082,81 | do sosao] [rat
>>> [35 A8i TA | [746.296,30 | So Ri
es o | =| Sisóasa ss] [34679 | [doses ao] area]
pe e [374348 | SE — a]
SA [3207041] [SS DO O DELE
[gas | [34.750,92] [Zoe O [aos
[Send | [34.224,39 | [doses ao] RR
meet oh || 25000206] [29.102,70 | [doses ao] CEC]
essi om || 2566067] [31.663,54 | [do sosao] [raso
esti o | = 2som ar [32.644,80 | [Se soe ao] O
iss sm | êmerdr [20.658,35 | 46.296,30 | o [aged]
= [3015575 | [do g06 30] [> TeasP os]
ee [32477 | [esa DSI CE A
e [729.150,56 | [746.296,30 | 3650 [aa ne
eus sh | =| derme] [7 30.01216| [= qaitos ai e]
rest ah | 1 asas] [29.485,68 | a Seo
edil dm | êsemea] [26.326,45 | DEE TS
es sa | =| 2800000] [7 20.72496] 46.296,30] ES [eo tEe
[era Tara me seo as
rara [Issn pá sso 46 E ss
ate 2 STO RE
E [= fêstsmuini| 2512680] 4620650] —Tiazade]
Re [= 22%5850|—Sesr2o| —d6206a0| —TosBaSO!
qu a [12222222 —os2rs50[ se soeso] ri Soa
[agosa Srs | [217502585 2062201] se 206 s0 | so SiB so
[ss are [= 2i2oeo es Sado sa] se 060] — TO BI6 68]
ea [208555555 —2800051] se 206s0[ so sda o]
eia [208705708 [ 221422] ao 0e so seat se]
RCE [= issoraora( S20i0rol ao 06 so [SB Sa 06 |
es ae | [——isssaitaa | amam] se osso] BaIO SD
mesa TSE me ao RR
[arara [sos ssa 66 | pa asso gas
[sor [ses | gia | RR MRE
E —— Bs e asso RR
[— srs [= esssr] RCE mr ma
sea [ms snar! mea [asso aa
[Store [sra dr Or RR RR Rr
MRE RE TA ste ma RR
E a | asso ii
EE — ga | o 680 Rá
ess | ses] ELE 1952240 | ap doão Rr
eira Tae me ru ao sia
EE — E e E
rara 9,10% [120620630 | 1840256 | 4620650 50608851
[sida oro [1425000000 [21628 | “620630 [ — 8081258"
[mata 16% | [1420570870 —2.44529 [se a06s0 [ss arsa
[jumsa Ei [DI 115740741 13.761,55 ERR [———ooosr se
meo E Do DL Amam 12.062,30 SEIO [SS aBaSO
age o re | [= fosssissr[ 155071 [4620630 Sr SBedo
ER sismo] 4820600] posse]
a [= 92222] doida] 4620600 | SB sas a
[pensa az — [= 925 92585[—055058 | se 2060 [— S8SP6 So
[ue E [TT 879.629,63 10.004,05 EEE mm EE
ends 97% [= 88535555/— ooasval se 20650 [Ss SaSa
[or [= Sêrdsroa] ——dBsrae | 4820830] ENE
6.296,30
HEXTERNO.CONFIDENCIAL
[| mar35] 975% | - T vaorão, ra] 765860] 4620630] 5395490]
| abr35] 075% | | 60444444] 7538904] 4620630] 53.835,23]
| maids] 075% | | 64814815] 703634] 46.206,30] 6333264]
| jun3s] 075% | | cotBstes| * 7.15601] 46.206,30] 53.452,30]
| juti3o] 075% | To 55555556] 574305] 4620630] 52.040,25]
| agos5] 075% | |. | 50925926] 579182] 4620630] 52.088,12]
| set35] 075% | | | 46296206] * 5.26520] 46.206,30] 51.561,59]
| out3s] 075% | | 41666667] 430796] 46.206,30] 50.604,26]
| nov-35] 075% | 0. | 370.370,37] 440370] " 46206,30] 50.699,99]
| dez35]) 975% | | 32407407] 351817] 4620630] 49.814,47]
| janso] 075% | To 2rmamrre| 301558] 4629630] 49.311,87]
| fev36] 075% | | 23148148] 275231] 4629630] 49.048,61 |
| mar36] 075% | 0 - | testes] 1.914,65] 4620630] 48.210,95]
| abr36] 75% | |V | 13888889] 1.507,79] 4620630] "47.804,08 |
| mais6]) 075% | | 0259259] 105306] 46.206,30] 47.349,35]
| jun3o] 075% | | 46.296,30] 50260] 46.206,30] 46.798,89]
ESTES O |
FO
EEE
O
[o
| agose) Ton Too
| st) [Too
[|
DO
Dm
TS DR E DT