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CÂMARA MUNICIPAL DE PIN
—fone/fax: n1.3632-1642
onas, À
Ecs - piên) Estado do paraná
Requerimento Nº AA 12026
Exmos. Srs
Vereadores € Vereadoras
ãoi ã i ão no
Assunto: Solicitação de informações sobre a não implantação do Cartão Alimentaça
município.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de vossa Excelência requerer, após ouvido O Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, solicitando as seguintes informações:
Considerando que foi aprovado por esta Casa Legislativa, no ano de 2025, projeto de lei
que institui o benefício do Cartão Alimentação em substituição à distribuição de cestas
básicas físicas;
Considerando que à medida visa modernizar O atendimento social, garantir maior
dignidade às famílias beneficiadas e fomentar o comércio local;
Requer:
4. Qual o motivo da não implantação do Cartão Alimentação até a presente data?
2. Em que fase se encontra o processo de implementação do referido benefício?
3. Existe previsão oficial para o início da distribuição do Cartão Alimentação à população?
A. Quais medidas já foram adotadas pela Secretaria responsável para viabilizar a execução
do programa?
5. Há algum impedimento técnico, jurídico ou orçamentário que esteja atrasando a
implantação? Em caso positivo, detalhar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
cEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, garantindo transparência na execução de políticas públicas já aprovadas por
esta Casa. A implantação do Cartão Alimentação é de grande relevância social, pois
impacta diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, sendo fundamental
compreender os motivos do atraso e buscar soluções para sua efetiva implementação.
Nestes termos, pede deferimento.
Saia das Sessões, 06 de maio de 2026.
Maria Edilene Kurovski Lenchow
Vereadora
Simone Aparecifla V. Portela Rauen
Vereadora
Vereador/presidente
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