Câmara Municipal de Piên - Piên - PR | |||] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000148
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/25000148
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Número / Ano 000148/2024
Data / Horário 25/11/2024 - 09:41:52
Ementa EMENDA IMPOSITIVA 002 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, AO PROJETO DE LEI Nº 024-2024
Autor EDUARDO PIRES FERREIRA
Re
Natureza Legislativo
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Tipo Matéria Emenda Impositiva
Número Páginas [2
Emitido por soeli
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA nº 0. Z, de 2S de novembro de 2024
Ao Projeto de Lei nº 024/2024 — LOA 2025 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Autoria: Vereador Eduardo Pires Ferreira
O Vereador infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais, conforme lhe
possibilita o art. 114-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda
Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 024/2024 que “estima a receita e fixa a despesa do Município
de Piên e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos para o exercício financeiro de
2025”:
Projeto de Lei nº
024/2024 Percentual sobre a receita corrente líquida
realizada no ano anterior
Valor da Emenda R$ 101.102,47 1,2%
Ações e serviços públicos | R$ 50.551,24 0,6%
de saúde
Destinação: A Emenda é destinada para ações prioritárias da Secretaria de
Saúde
Justificativa:
O objetivo desta Emenda é promover o fortalecimento de saúde
ública do Município de Piên
Outros serviços ou ações
R$ 50.551,24 0,6%
Destinação:
R$ 20. 551,24 - Para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas
de Piên - AMA Piên, para viabilizar a aquisição de mobília e
materiais congêneres para a sede da entidade (de acordo com plano
de trabalho a ser apresentado);
R$ 30.000,00 - para a auxiliar na Obra de manutenção da Ponte
de Concreto do Poço Frio dos Moreira
Justificativa:
- O objetivo de destino de emenda para a AMA é para fomentar o
trabalho das ações desenvolvidas pela Associação, haja vista se
tratar de uma entidade que presta relevante trabalho social para a
população do município de Piên, e assim, o valor oportuniza um
incremento para compra de mobília, além do que a Administração já
repassa anualmente para a entidade.
- A emenda visa fortalecer as ações desenvolvidas na manutenção
e recuperação obras públicas, em especial nessa ponte que é muito
importante para a população do município. Dessa forma, a emenda
visa auxiliar a aquisição de materiais e ou mão-de-obra para serem
aplicação na manutenção da ponte, contribuindo para amenizar os
transtornos causados pela ação do tempo e assim trazer melhor
trânsito e segurança para a população.
Detalhamento do crédito orçamentário:
Órgão: 04 Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Unidade: 001 Planejamento, Obras e Urbanismo
Função: 05 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0006 Avança Piên na infra estrutura urbana e rural
Projeto/Atividade 15.451.0006.2-009 Infra estrutura urbana e rural
Natureza da despesa: | 4490510000 Obras e instalações
Valor Inicial R$ 943.709,00
Valor com a Emenda | R$ 973.709,00
Órgão: 12 Secretaria de Educação
Unidade: 001 Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
Programa: | 0009 Avança Piên na Educação
Projeto/Atividade | 12.367.0009.2-023 Apoio ao Ensino Especial
Natureza da despesa: | 3350430000 Subvenção social
Valor Inicial | R$ 296.800,00
Valor com a Emenda | R$ 317.351,24
ANEXO Il: QUADRO NOTAS EXPLICATIVAS
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) RCL (Receita Corrente Líquida), para o período de 2023: R$ 75.826.853,25
(2) Cálculo do valor estimado previsto, com base em 1,2% conforme a RCL do período estimado
para cálculo, para fins de emendas impositivas: R$ 909.922,24.
(3) Valores estimados para os serviços de saúde: R$ 454.961,12 total e o valor de R$ 50.551,24
por emenda individual
(4) Valores estimados para outros serviços: 454.961,12 total e o valor de R$ 50.551,24 por
emenda individual
(5) A emenda é de autoria dos vereadores, que utilizaram seus respectivos percentuais
individuais em favor de ações específicas, conforme a descrição anterior;
(6) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de
implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade específica,
denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade;
(7) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros de outras
fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas Impositivas, devendo ser
identificados e ou informados durante a realização dos respectivos objetos, que se tratam de
Emendas Impositivas ao Orçamento de 2025, promovidas pela Câmara Municipal.
lu
EDUARDO PÍRES FERREIRA
Vereador