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Câmara Municipal de Piên - Piên - PR | | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000149
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/25000149 ]
| Número [Ano |] 000149/2024
Data / Horário 25/11/2024 - 09:43:51
E Ementa EMENDA IMPOSITIVA 003 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, AO PROJETO DE LEI Nº 024-2024
L==s
Autor | DORIVALDO RITZMANN E
Natureza — |Legislativo a
| Tipo Matéria Emenda Impositiva
| Número Páginas | 2 ==
Emitido por ] soeli E
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA nº 0.3,
de2S de novembro de 2024
Ao Projeto de Lei nº 024/2024 — LOA 2025 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Autoria: Vereador Dorivaldo Ritzmann
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais, conforme lhe
possibilita o art. 114-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta para a apreciação a seguinte
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 024/2024 que “estima a receita e fixa a
despesa do Município de Piên e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos para
o exercício financeiro de 2025”:
Projeto de Lei nº
Percentual sobre a receita corrente líquida
realizada no ano anterior
024/2024
Valor da Emenda R$ 101.102,47 1,2%
Ações e serviços públicos | R$ 50.551,24 0,6%
de saúde
Destinação: A Emenda destina-se à:
— Ampli fi M men i édico-
hospitalares para atenção e atendimento aos pacientes do erre
de saúde no município;
— Ampliação da oferta de Exames clínicos laboratoriais para
diminuição da fila de espera;
Justificativa: O objetivo desta Emenda visa complementar a disponibilização de
medicamentos utilizados na Atenção à Saúde da População de Piên,
e também a ampliação da oferta de exames clínicos laboratoriais aos
pacientes do município de Piên para contribuir com a diminuição de
filas de espera.
Outros serviços ou ações
0,6%
R$ 50.551,24
Destinação: A Emenda destina-se à:
R$ 50.551,24 —- Aquisição de Saibro e manilhas para
manutenção e melhoria das estradas e vias públicas
municipais.
Justificativa: O objetivo desta emenda é fortalecer as ações desenvolvidas na
manutenção e recuperação de vias públicas. Dessa forma, a emenda
visa auxiliar a aquisição de saibro e manilhas para serem utilizadas
na conservação das estradas e vias públicas do município,
contribuindo para amenizar os transtornos causados pela ação do
tempo e assim trazer trafegabilidade e segurança para a população.
Detalhamento do crédito orçamentário:
Orgão: 11 Secretaria de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0014 Avança Piên na Saúde
Projeto/Atividade 10.301.0014.2-034 | Manutenção da Secretaria de Saúde
Natureza da | 3.3.90.32.02.00 Medicamento para uso domiciliar
despesa:
Valor Inicial R$ 260.000,00
Valor com a Emenda
R$ 310.551,24
Orgão: 05 Secretaria De Viação E Serviços Rodoviários
Unidade: 001 Viação e Serviços Rodoviários
Programa: 0005 Avança Piên Na Viação E Serviços Rodoviários
Projeto/Atividade 15.452.0005.2-010 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E
— | SERVIÇOS
Natureza da | 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
despesa:
Valor Inicial R$ 1.578.053,00
Valor com a Emenda
R$ 1.628.604,24
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
ANEXO II: QUADRO NOTAS EXPLICATIVAS
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) RCL (Receita Corrente Líquida), para o período de 2023: R$ 75.826.853,25
(2) Cálculo do valor estimado previsto, com base em 1,2% conforme a RCL do período
estimado para cálculo, para fins de emendas impositivas: R$ 909.922,24.
(3) Valores estimados para os serviços de saúde: R$ 454.961,12 total e o valor de R$
50.551,24 por emenda individual
(4) Valores estimados para outros serviços: 454.961,12 total e o valor de R$ 50.551,24
por emenda individual
(5) A emenda é de autoria dos vereadores, que utilizaram seus respectivos percentuais
individuais em favor de ações específicas, conforme a descrição anterior;
(6) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de
implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade
específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade;
(7) E obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros
de outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas
Impositivas, devendo ser identificados e ou informados durante a realização dos
respectivos objetos, que se tratam de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2025,
| promovidas pela Câmara Municipal.
DORIVALDO RITZMANN
Vereador