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Câmara Municipal de Piên - Piên - PR |] || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000156
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/11/27000156 |
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Número / Ano 000156/2024
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Data / Horário 27/11/2024 - 14:03:02
Ementa EMENDA IMPOSITIVA 008 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, AO PROJETO DE LEI Nº 024-2024
Autor ALMIR PEDRO MIELKE
Natureza Legislativo =
Tipo Matéria Emenda Impositiva
Número Páginas ||3 o
Emitido por soeli
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA nºCO 2, de>2? de novembro de 2024
Ao Projeto de Lei nº 024/2024 — LOA 2025 - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Autoria: Vereador Almir Pedro Mielke
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais, conforme lhe
possibilita o art. 114-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta para a apreciação a seguinte
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei nº 024/2024 que “estima a receita e fixa a
despesa do Município de Piên e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
para o exercício financeiro de 2025”:
Projeto de Lei nº
024/2024 Percentual sobre a receita corrente líquida
realizada no ano anterior
Valor da Emenda
R$ 101.102,47 1,2%
Ações e serviços públicos
de saúde
R$ 50.551,24 0,6%
Destinação:
A Emenda destina-se à:
R$ 50.551,24 Ampliação e aquisição de ar condicionados para
o Posto de Saúde da Comunidade da Campina dos Crespins;
Justificativa:
O objetivo desta Emenda é a ampliação e melhorias no Posto de
Saúde da Comunidade da Campina dos Crespins, que envolvem
um conjunto de ações planejadas para aumentar a capacidade de
atendimento, melhorar a qualidade dos serviços prestados e
proporcionar um ambiente mais adequado tanto para os profissionais
de saúde quanto para os pacientes.
Outros serviços ou ações
R$ 50.551,24 [0,6%
Destinação:
A Emenda destina-se à:
R$ 16.800,00- para aquisição de Ar condicionados para Escola
Municipal Santa Isabel.
R$ 2.300,00 - para aquisição de um escovódromo
para Escola Municipal Santa Isabel.
R$ 15.725,62 - para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piên — APAE, para viabilizar a aquisição de
mobília e materiais congêneres para a sede da entidade (de acordo
com plano de trabalho a ser apresentado);
R$ 15.725,62 - para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas
de Piên - AMA Piên, para viabilizar a aquisição de mobília e
materiais congêneres para a sede da entidade (de acordo com plano
de trabalho a ser apresentado);
Justificativa:
O objetivo desta Emenda é fortalecer as ações desenvolvidas pelas
associações APAE e AMA, entidades que prestam relevante trabalho
social para a comunidade pienense, oportunizando um incremento
no valor que a Administração já repassa anualmente.
O objetivo da destinação para a unidade escolar é propiciar um
ambiente escolar confortável, saudável e propício para o
desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Além das melhorias no conforto térmico, a aquisição de um
escovódromo também se faz necessária para a Escola Municipal
Santa Isabel. Pois é um equipamento fundamental para o trabalho
de manutenção e cuidado com a higiene bucal dos alunos.
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Detalhamento do crédito orçamentário:
Órgão: 11 Secretaria de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Programa: 0014 Avança Piên na Saúde
Projeto/Atividade 10.301.0014.2-034 | Manutenção da Secretaria de Saúde
Natureza da | 3371000000 Transferência a consórcios públicos mediante
despesa: Ou contrato de rateio
3390390000 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
Valor Inicial R$ 11.887.972,75
Valor com a Emenda
R$ 11.938.523,99
Órgão: 12 Secretaria de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino fundamental
Programa: 0009 Avança Piên na Educação
Projeto/Atividade 12.361.0009.2-020 | Gestão do Ensino Fundamental
Natureza da | 3390300000 Material de consumo
despesa: 4490520000 Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor Inicial R$ 14.374.546,85
Valor com a Emenda | R$ 14.393.646,85
Órgão: 12 Secretaria de Educação
Unidade: 001 Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0009 Avança Piên na Educação
Projeto/Atividade | 12.367.0009.2-023 | Apoio ao Ensino Especial
Natureza da | 3350430000 Subvenção social
despesa:
Valor Inicial R$ 296.800,00
Valor com a Emenda | R$ 312.525,62
Natureza da | 3350410000 Contribuição
despesa:
Valor Inicial R$ 114.000,00
Valor com a Emenda
R$ 129.725,62
ANEXO Il: QUADRO NOTAS EXPLICATIVAS
emenda individual
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) RCL (Receita Corrente Líquida), para o período de 2023: R$ 75.826.853,25
(2) Cálculo do valor estimado previsto, com base em 1,2% conforme a RCL do período
estimado para cálculo, para fins de emendas impositivas: R$ 909.922,24.
(3) Valores estimados para os serviços de saúde: R$ 454.961,12 total e o valor de R$
50.551,24 por emenda individual
(4) Valores estimados para outros serviços: 454.961,12 total e o valor de R$ 50.551,24 por
(5) A emenda é de autoria dos vereadores, que utilizaram seus respectivos percentuais
individuais em favor de ações específicas, conforme a descrição anterior;
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(6) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de
implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade
específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade;
(7) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros de
outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas Impositivas,
devendo ser identificados e ou informados durante a realização dos respectivos objetos, que
se tratam de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2025, promovidas pela Câmara
Municipal.
Vereador