materia nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM Nº 007/2025
À CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Com o presente tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que estabelece, no âmbito do Município de Piên, o valor das obrigações de pequeno
valor, nos termos dos 88 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
A presente propositura tem a finalidade de fixar o teto das obrigações de pequeno valor
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado para fins de pagamento, nos termos do $
3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Assim, o valor correspondente não poderá ultrapassar o valor do maior benefício do regime
geral de previdência, conforme dispõe o 4º do artigo 100 da Constituição Federal.
Contando com a compreensão e consequente aprovação dos nobres edis, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de janeiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº JO ) DEÓ ) DE EA LL ASUNAD DE 2025.
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PIÊN, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS $$ 3º
E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os pagamentos devidos pelo Município de Piên, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, poderão ser feitos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 2º É considerado de pequeno valor, para fins do disposto no 8 3º do art. 100 da Constituição
Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de
pagar quantia certa decorrente de decisão transitada em julgado que tenha condenado o Município de
Piên, suas autarquias ou fundações, cujo valor, devidamente atualizado, não ultrapasse o valor do
maior benefício do regime geral de previdência social.
8 1º Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados autonomamente para este fim,
independentemente da forma de pagamento prevista para o crédito principal.
8 2º As custas judiciais somente serão consideradas de pequeno valor se o crédito principal também o
for, e desde que obedecido o valor limite previsto no caput deste artigo.
Art. 3º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da intimação do ente público por remessa ou meio eletrônico.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá prever, anualmente, reservas
orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos das obrigações de
N
pequeno valor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
ESTADO DO PARANA
Art. 5º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor de execução para que o
pagamento se faça em parte mediante RPV, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte,
com a expedição de precatório.
Art. 6º Na hipótese de o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput do art. 20
desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, nos termos da Constituição Federal.
& 1º É facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito que exceder ao valor estabelecido no
caput do art. 2º desta Lei.
8 2º A renúncia ao valor excedente deverá ocorrer antes da ordem de expedição do precatório.
8 3º A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante
do crédito existente naquele feito e quitação total do pedido e da condenação, com extinção do
processo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, O À de Enade aero 2025.
ars ed
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal