sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
Rua Amazonas, 170 — fone/fax: 41-3632-1642
CEP 83860-000 - Piên/Estado do Paraná
31º SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 17:30 HORAS
Proposições:
Nº 01: Indicação nº162/2025: Leitura, discussão e votação.
Autoria: Vereador Almir Pedro Mielke .
Súmula: Solicitar ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria
Competente, realize as providências necessárias para aplicar e fiscalizar, de
forma efetiva, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.492/2022, que trata da
implantação, manutenção e reparo da infraestrutura de energia elétrica e
telecomunicações nas vias e logradouros públicos do município, em especial
quanto à retirada de cabos e fios soltos, emaranhados, inativos ou
abandonados que se encontram espalhados pela cidade.
Nº 02: Indicação nº163/2025: Leitura, discussão e votação.
Autoria: Vereador Altevir Antonio Minicovski.
Súmula: Solicitar ao Poder Executivo Municipal para que, através da
Secretaria Competente, realize as providências necessárias para adotar
providências visando à implementação, regulamentação local e efetiva
aplicação da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que restabelece e
amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Nº 03: Indicação nº164/2025: Leitura, discussão e votação.
Autoria: Vereador Almir Pedro Mielke .
Súmula: Solicitar ao Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria
Competente, realize as providências necessárias para que seja liberada a
cancha da equoterapia do Ama
Nº 04: Projeto de Lei 046/2025: Leitura e segunda discussão.
Autoria: Almir Pedro Mielke e Gabriel Busch.
Sumula: Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse
econômico, social e cultural no âmbito do município de piên, estado do paraná.
Nº 05: Projeto de Lei 050/2025: Leitura e apresentação.
Autoria: Mesa Diretora.
Sumula: Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas,
homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do
Município de Piên-PR para pessoas condenadas por crimes hediondos ou
equiparados
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Nº 06: Projeto de Lei 047/2025: Leitura e primeira discussão.
Autoria: Poder Executivo.
Sumula: Denomina vias Públicas Municipais que especifica.
Nº 07: Projeto de Lei 048/2025: Leitura e primeira discussão.
Autoria: Poder Executivo.
Sumula: Altera Lei Complementar nº 002, de 01 de março de 2024.
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SOELIW RECHOVSKI
Diretora do Departamento Administrativo
Portaria nº 013/2025