Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 12/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial,
no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 75.800,00 (Setenta e cinco
mil e oitocentos reais) conforme segue:
09.002 – ASSIST. SOCIAL/FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0002.2.078-MANUT. DO PROGR. DE PROT. SOCIAL BAS
358 -3.3.50.43.00.00.00.00-1861-Subvenções Sociais..........................R$ 75.800,00
TOTAL.................................................................................................R$ 75.800,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
dos Repasses do Projeto Transformar e da Emenda Parlamentar para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, dirigidos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalão, como segue:
SUPERAVIT/EXCESSO
Superavit da Fonte 1861, cc 31.775-6......................................................R$ 25.041,36
Superavit da Fonte 1861, cc 52.610-X.....................................................R$ 50.082,63
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução cc 31775-6..R$ 228,90
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução cc 52610-X.R$ 447,11
TOTAL....................................................................................................R$ 75.800,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 04 de fevereiro de 2025.
______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia,
CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:
07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025-02-04 16:26:29
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LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI:
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2025, tendo em vista o SUPERAVIT e os rendimentos de
aplicação verificados desde o período dos créditos, e a auferir, até o dia da efetiva
devolução, nas contas correntes 31775-6 e 52610-X, recursos da fonte 1861, sendo
um do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e outro do Ministério da
Cidadania, recursos estes, direcionados a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pinhalão, Projeto Transformar.
A conta corrente 31775-6 refere-se a uma conta de recursos livres, fonte
00000, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente, porém o
recurso veio a ser credito via Fundo, por isso o tratamento dado ao Crédito nela, está
vinculado a fonte 1861.
Contabilmente o crédito do recurso está na fonte 1861, assim como também ao
ser efetuada a transferência para a APAE, despesa na mesma fonte, zerando-se os
créditos da fonte com a despesa.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos fazer o crédito para a Entidade
beneficiada.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 04 de fevereiro de 2025.
_________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335281402218873019
28/01/2025 14:17:28
Cliente
Agência 602-5
Conta 52610-X SIGTV411920220240001 GND3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
23/12/2024 APLICAÇÃO 50.000,00 37.918,991834 1,318600458 37.918,991834
31/12/2024 SALDO ATUAL 50.082,63 37.918,991834 37.918,991834
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 50.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 82,63
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 82,63
SALDO ATUAL = 50.082,63
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J9306993 VALDENIR VIDAL.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
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27/01/2025 14:00:44
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Conta 31775-6 PMP FMDCA REPASSE ORCAMEN
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 8.406,99 6.408,689556
27/12/2024 APLICAÇÃO 25.000,00 18.940,733077 1,319906674 25.349,422633
31/12/2024 SALDO ATUAL 33.481,00 25.349,422633 25.349,422633
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 8.406,99
APLICAÇÕES (+) 25.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 74,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 74,01
SALDO ATUAL = 33.481,00
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
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