Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
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PROJETO DE LEI 051/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial por SUPERAVIT, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$
31.842,46 (trinta e um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos),
conforme segue:
09 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0002.2.048 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1722 – Indenização e restituição............................R$ 20.926,77
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1722 – Indenização e restituição............................R$ 700,00
TOTAL DA CC 45667-5 E RENDIMENTOS............................................................R$ 21.626,77
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1723 – Indenização e restituição............................R$ 638,13
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1723 – Indenização e restituição............................R$ 22,00
TOTAL DA CC 45858-9 E RENDIMENTOS............................................................R$ 660,13
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1838 – Indenização e restituição............................R$ 40,97
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1838 – Indenização e restituição............................R$ 2,00
TOTAL DA CC 47740-0 E RENDIMENTOS............................................................R$ 42,97
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1839 – Indenização e restituição............................R$ 9.157,16
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1839 – Indenização e restituição............................R$ 310,00
TOTAL DA CC 47765-5 E RENDIMENTOS............................................................R$ 9.467,16
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1847 – Indenização e restituição............................R$ 43,43
418 – 3.3.90.93.00.00.00.00 – 1847 – Indenização e restituição............................R$ 2,00
TOTAL DA CC 48923-9 E RENDIMENTOS............................................................R$ 45,43
TOTAL...............................................................................................................R$ 31.842,46
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do SUPERAVIT verificado no relatório de fechamento de fontes do SIM-AM 2024,
conforme discriminadas no quadro abaixo:
Superavit da conta corrente 45667-5, fonte 1722..................................................R$ 20.926,77
Rendimentos de aplicação da cc 45667—5, fonte 1722.........................................R$ 700,00
TOTAL DA CC 45667-5 E RENDIMENTOS............................................................R$ 21.626,77
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Superavit da conta corrente 45858-9, fonte 1723.................................................R$ 638,13
Rendimentos de aplicação da cc 45858-9, fonte 1723...........................................R$ 22,00
TOTAL DA CC 45858-9 E RENDIMENTOS............................................................R$ 660,13
Superavit da cc 47740-0, fonte 1838......................................................................R$ 40,97
Rendimentos de aplicação da cc 47740-0, fonte 1838...........................................R$ 2,00
TOTAL DA CC 47740-0 E RENDIMENTOS............................................................R$ 42,97
Superavit da cc 47765-5, fonte 1839......................................................................R$ 9.157,16
Rendimentos de aplicação da cc 47765-5, fonte 1839...........................................R$ 310,00
TOTAL DA CC 47765-5 E RENDIMENTOS............................................................R$ 9.467,16
Superavit da cc 48923-9, fonte 1847......................................................................R$ 43,43
Rendimentos de aplicação da cc 448923-9, fonte 1847.........................................R$ 2,00
TOTAL DA CC 48923-9 E RENDIMENTOS............................................................R$ 45,43
TOTAL...............................................................................................................R$ 31.842,46
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 07 de abril de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral de 2025, tendo em vista vários recursos que foram creditados em exercícios
anteriores e não foram utilizados em tempo hábil, e que estão sento solicitados suas
devoluções, pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Família.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos efetuar as devoluções, sem correr o risco
de ficarmos inadimplentes perante a Secretaria acima mencionada.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 07 de abril de 2025.
_________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal