Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 052/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial por SUPERAVIT, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$
72.741,82 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos),
conforme segue:
05 – EDUCAÇÃO
12.364.0005.2.024 – MANUT DOS CENTROS MUN DE EDUCAÇÃO INFANTIL
419 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 160 – Material de consumo...................................R$ 141,82
06 – ESPORTE E CULTURA
14.392.0003.2.063 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PINHALÃO
420 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 863 – Outros serv de ter pessoa jurídica................R$ 69.565,84
420 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 863 – Outros serv de terc pessoa juridica..............R$ 3.034,16
TOTAL Das ccs E RENDIMENTOS.......................................................................R$ 72.741,82
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do SUPERAVIT verificado no relatório de fechamento de fontes do SIM-AM 2024,
conforme discriminadas no quadro abaixo:
TOTAL DA CC 36961-6, fonte 160......................................................................R$ 141,82
Superavit da conta corrente 52091-8, fonte 863....................................................R$ 69.565,84
Rendimentos de aplicação da cc 52091-8, fonte 863.............................................R$ 3.034,16
TOTAL DA CC 52091-8 E RENDIMENTOS............................................................R$ 72.600,00
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 72.741,82
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 10 de abril de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI:07277333977
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=13036592000143,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia,
CN=LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI:07277333977
Razão: Eu sou o autor deste documento
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Geral de 2025, tendo em vista o superavit verificado na cc 36961-6, fonte 160, PDDECMEI TIA ANA LAVRINHA e da cc 52091-8, fonte 863, crédito originário da Lei Aldir
Blanc, LEI 14.399/2022, Política Nacional de Fomento a Cultura.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos efetuar as despesas nas despesas das
contas e fontes acima mencionadas
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 10 de abril de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI:07277333977
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OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=e-CPF A1, OU=(EM BRANCO),
OU=videoconferencia, CN=LUIZ EDUARDO DE
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