Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 053/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 85.050,00 (Oitenta e cinco mil e
cinquenta Reais) conforme segue:
06.002 – ESPORTE E CULTURA/CULTURA
13.392.0003.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
421-3.3.90.93.00.00.00.00-1749-Indenização e Restituição.......................R$ 85.050,00
TOTAL....................................................................................................R$ 85.050,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do Repasse da Lei Paulo Gustavo, das contas correntes 51392-X e 51393-8, fonte 1749, (não
utilizados), com instrução para devolução como segue:
SUPERAVIT/EXCESSO
Superavit da Fonte 1749, cc 51392-X... Lei Paulo Gustavo............................R$ 57.302,95
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução........................R$ 1.950,00
Superavit da Fonte 1749, cc 51393-8... Lei Paulo Gustavo............................R$ 24.913,46
Rend aplicação e previsão de rendimentos até a devolução........................R$ 883,59
TOTAL......................................................................................................R$ 85.050,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de abril de 2025.
______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2025, tendo em vista o SUPERAVIT e os rendimentos de aplicação
verificados desde o período do crédito, e a auferir, até o dia da efetiva devolução, nas
contas correntes 51.392-X e 51.393-8, ambas da fonte 1749 da Lei Paulo Gustavo, (Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural.
Foram creditados na cc 51392-X em 31/08/2023, o valor de R$ 54.847,56
e na cc 51393-8, também em 31/08/2023, o valor de R$ 22.218,00.
Os valores acima, deveriam ter sidos gastos até 31/12/2023, porém a Lei complementar
nº 202, de 15 de dezembro de 2023, estendeu o prazo para que tais recursos pudessem
ser executados até 31/12/2024, o que também não ocorreu, aliás, tais recursos nunca
foram objeto de criação de dotação para serem utilizados, em acordo com a plano de
ação apresentado pela Secretaria de Esporte e Cultura do Município, à época de adesão.
O prazo para devolução dos referidos recurso encerrava-se em janeiro. No entanto,
aguardávamos orientações do Ministério para que o procedimento fosse realizado de
maneira adequada
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos fazer a devolução.
Este projeto tem certa URGÊNCIA, pois já há um atraso no prazo estipulado para
a devolução.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de abril de 2025.
_________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
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16/01/2025 15:00:56
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Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 56.913,87 43.385,699249
31/12/2024 SALDO ATUAL 57.302,95 43.385,699249 43.385,699249
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 56.913,87
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 389,08
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 389,08
SALDO ATUAL = 57.302,95
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JI609748 LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
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31/12/2024 SALDO ATUAL 24.913,46 18.862,694699 18.862,694699
Resumo do mês
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31/12/2024 1,320779604
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