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PROJETO DE LEI 063/2025
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 161.000,00 (cento e
sessenta e um mil reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.032 – MAN DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
359 – 3.3.90.34.00.00.00.00 – 00494 – Outras desp pessoal subst......R$ 161.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 161.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da redução de dotações e fontes como segue:
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.1.011 – AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA UBS
168 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 00494 – Equip e mat permanente........R$ 100.000,00
10.301.0010.2.0325 – MANUT DAS UNIDADESA BÁSICAS DE SAÚDE
190 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 00494 – Outros serv de terc PF.............R$ 36.000,00
10.304.0017.1.073 – EQUIP E MAT PERMANENTE
213 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 00494 – Equip e mat permanente........R$ 25.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 161.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 06 de junho de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei, tratando de crédito adicional especial, no
exercício de 2025, por redução de dotação para outra natureza de despesa que tem
maior necessidade.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após
aprovação e tramites de publicação, possamos utilizar os recursos nas dotações
necessários aos andamentos da Administração Municipal.
Pinhalão, 06 de junho de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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