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PROJETO DE LEI 062/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 1.421.200,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais),” e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
03.002 – MANUT DAS ATIV DA SEC MUN DE ADM E FINANÇAS
024 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 30.000,00
025 – 3.3.90.40.00.00.00.00 – 00000 - Serv da tec da informação.......R$ 100.000,00
04.01 – VIAÇÃO URBANA
15.451.0011.2.012 – MANUT DO SISTEMA DE VIAS PUBLICAS
058 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 143.000,00
05.001 - EDUCAÇÃO
12.122.0005.2.017 – MANUT DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
085 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00103 – Venc e vantagens fixas...........R$ 19.000,00
090 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 87.000,00
12.361.0005.2.021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
108 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00103 – Venc e vantagens fixas...........R$ 315.400,00
108 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00104 – Venc e vantagens fixas............R$ 67.400,00
05.003 – FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
114 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 46.000,00
06.001 – ESPORTE
27.812.0003.2.028 – MAN DA DIVISÃO DE ESPORTES
143 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 - Venc e vantagens fixas.............R$ 28.000,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.032 – MAN DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
190 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PF.............R$ 10.000,00
191 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 234.000,00
07.003 – SAÚDE – CONSÓRCIOS
10.302.0010.2.034 – MANUT CONSÓRCIO INTERM SAÚDE-CISNORPI
214 – 3.3.71.70.00.00.00.00 – 00000 – Rateio part. CISNORPI.............R$ 180.000,00
2
09.002 – FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
286 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 41.400,00
09.002 – AGRUPECUÁRIA
26.782.0009.2.013 – MAN DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
241 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de terc PJ.............R$ 119.000,00
11.002 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
18.542.0004.2.057 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
338 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 - Venc e vantagens fixas.............R$ 1.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 1.421.200,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da redução de dotações e fontes como segue:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
002 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 - Venc e vantagens fixas.............R$ 100.000,00
003 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 40.000,00
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.122.0006.2.007 – MAN DA FOLHA DE PAGTO. ADM GERAL
014 – 3.1.90.01.00.00.00.00 – 00000 – Após. do RPPS.........................R$ 19.000,00
015 – 3.1.90.03.00.00.00.00 – 00000 – Pensões do RPPS.....................R$ 20.000,00
05.001 - EDUCAÇÃO
12.122.0005.2.017 – MANUT DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
086 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 – Venc e vantagens fixas............R$ 44.000,00
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
115 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 – Venc e vantagens fixas............R$ 60.000,00
115 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00103 – Venc e vantagens fixas...........R$ 112.400,00
115 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00104 – Venc e vantagens fixas............R$ 41.400,00
12.361.0005.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
355 – 4.6.90.71.00.00.00.00 – 00000 – Amort da divida contratada....R$ 41.400,00
12.361.0005.2.023 – MAN DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
119 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00103 – Venc e vantagens fixas............R$ 30.000,00
120 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00103 – Obrigações patronais..............R$ 13.000,00
12.365.0005.2.024 – MAN DOS CENTROS MUN DE EDUCAÇÃO
124 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 – Venc e vantagens fixas............R$ 10.000,00
124 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00103 – Venc e vantagens fixas............R$ 160.000,00
125 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 86.000,00
125 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00103 – Obrigações patronais..............R$ 19.000,00
125 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00104 – Obrigações patronais..............R$ 26.000,00
06.001 – ESPORTE E CULTURA
3
144 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 12.000,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.031 – MAN. ATIVIDADES AGENTES COMU DE SAÚDE ACS
181 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 21.000,00
08.001 - AGROPECUÁRIA
20.606.0009.2.040 – MAN DO DEPTO. AGROPECUÁRIO
224 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 7.000,00
08.002 – VIAÇÃO RURAL
26.782.0009.2.013 – MAN. DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
370 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 – Venc e vantagens fixas............R$ 119.000,00
371 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 13.000,00
08.003 - PESCA
244 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 00000 – Venc e vantagens fixas............R$ 5.000,00
245 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 2.000,00
246 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – 00000 – Diárias.....................................R$ 1.000,00
251 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – 00000 – Equip e mat permanente........R$ 5.000,00
08.004 – AGROPECUÁRIA – CONSÓRCIOS
252 – 3.3.71.70.00.00.00.00 – 00000 – Rateio pela part CIVARC..........R$ 150.000,00
11.002 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
18.542.0004.2.057 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
339 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – 00000 – Obrigações patronais..............R$ 4.000,00
18.542.0004.2.084 – SUBVENÇÃO COLETA DE LIXO RECICLÁVEIS
347 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – 00000 – Subvenções sociais..................R$ 50.000,00
17.541.0103.9.010 – POLITICA MUN DE RESÍDUOS SOLIDOS
349 – 3.3.71.70.00.00.00.00 – 00000 – Rateio pela part CIAS..............R$ 30.000,00
350 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000 – Outros serv de ter PJ...............R$ 180.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 1.421.200,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 06 de junho de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei, tratando de crédito adicional suplementar, por
redução de fontes de dotações no exercício de 2025, para as que tem maior
necessidades no momento.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após
aprovação e tramites de publicação, possamos utilizar os recursos nos nas dotações
necessários aos andamentos da Administração Municipal.
Pinhalão, 06 de junho de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal