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PROJETO DE LEI 072/2025
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e
noventa e três mil reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2.002 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
007-3.3.90.93.00.00.00.00-00000-Indenizações e restituições.......................R$ 40.000,00
03.002 – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
08.6846.0006.2.010 – CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
028-3.3.90.47.00.00.00.00-00000-Obrigações contributivas................R$ 200.000,00
04.122.0006.2.007 – MANUT DA FOLHA DE PAGTO – GERAL
024-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa PJ.........R$ 100.000,00
04.001 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.122.0011.2.006 – MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
054-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de ter pessoa jurídica..R$ 100.000,00
15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS PUBLICAS
057-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo......................R$
06.001-ESPORTE E CULTURA
27.812.0003.2.028 – MANUT. DA DIVISÃO DE ESPORTES
145-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diárias pessoa civil..........................R$ 10.000,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.032 – MANUT. DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
191-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terceiro PJ...............R$ 243.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 693.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso já verificado na fonte 00000, como segue:
11.12.50.02.00.00.00.00.00-IPTU-multas e juros-.................................R$ 299.528,36
2
11.12.50.03.00.00.00.00.00-IPTU-divida ativa......................................R$ 2.842,53
11.14.51.14.00.00.00.00.00-ISSQN-divida ativa-multas e juros............R$ 45.285,23
11.22.01.01.00.00.00.00.00-Taxas pela prestação de serviços..............R$ 380,93
16.11.01.01.00.00.00.00.00-Serv adm. e comerciais prestados............R$ 185.380,04
17.21.51.01.00.00.00.00.00-Cota parte IPVA-principal.........................R$ 150.177,83
17.29.99.01.01.00.00.00.00-Outras transf do Estado e DF....................R$ 6.938,06
17.22.99.04.04.00.00.00.00-Restituição de auxílios-principal..............R$ 982,98
19.99.12.21.00.00.00.00.00-Onus de sucumbência-principal...............R$ 1.720,69
TOTAL...............................................................................................R$ 693.236,65
Valor a ser criado pelo excesso.........................................................R$ 693.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 04 de julho de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei, tratando de crédito adicional suplementar, ao
orçamento geral do exercício de 2025, tendo em vista o excesso de arrecadação já
verificado nas receitas elencadas ao projeto de lei, e como o apresentado no
relatório anexo, extraído do sistema da Contabilidade, compreendendo estas
arrecadações de janeiro a junho de 2025. Os valores estão sendo alocados
exatamente nas dotações que tem maior necessidade e que são essenciais ao
andamento dos serviços administrativos Municipais.
Sendo assim solicitamos a apreciação e aprovação do referido projeto
para que possamos adicionar as referidas suplementações nas dotações ao orçamento,
e utilização da mesma.
Pinhalão, 04 de julho de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Balancete da Receita (Comparativo orçado/arrecadado (Líquido))
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Exercício de 2025
Página: 1 / 2
Período de: Janeiro à Junho
Listar recursos e deduções: N; Recurso: [{"valor":"432044","descricao":"00000000000107000015000000 / Recursos não Vinculados de Impostos"},{"valor":"432048","descricao":"00001000010107000015010000 / Recursos do Tesouro
(Descentralizados)"},{"valor":"432049","descricao":"00003000031307000015010000 / APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS MP 938/2020"}]; Demonstrar deduções ao final do relatório: N; Mês Fim: 6; Mês Início: 1; Natureza da receita:
["11125002","11125003","11145114","11220101","13210102","16110101","17215101","1729990101","1922990104","19991221"]; Tipo de Período: NO; Demonstrar receitas: O; Demonstrar naturezas no nível: 8; Consolidado: N; Exercício: 2025; Tipo do recurso: TODOS;
Colunas: O; Listar naturezas sintéticas: S; Entidades: [{"valor":"974","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO"}]; Categoria do recurso: TODOS - Versão: 53 de 02/09/2024 16:41:56
Parâmetros:
No Período Para (-)
Arrecadada
Para (+)
Previsão inicial
Até o Período
Diferenças Receita Núm.
395.000,00 1.088.236,65 1.088.236,65 0,00 693.236,65 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Receitas Correntes
93.000,00 441.037,05 441.037,05 0,00 348.037,05 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
93.000,00 440.656,12 440.656,12 0,00 347.656,12 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Impostos
90.000,00 392.370,89 392.370,89 0,00 302.370,89 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
90.000,00 392.370,89 392.370,89 0,00 302.370,89 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
12.000,00 311.528,36 311.528,36 0,00 299.528,36 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 2
78.000,00 80.842,53 80.842,53 0,00 2.842,53 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3
3.000,00 48.285,23 48.285,23 0,00 45.285,23 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 - Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
3.000,00 48.285,23 48.285,23 0,00 45.285,23 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
3.000,00 48.285,23 48.285,23 0,00 45.285,23 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
3.000,00 48.285,23 48.285,23 0,00 45.285,23 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros 11
0,00 380,93 380,93 0,00 380,93 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Taxas
0,00 380,93 380,93 0,00 380,93 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
0,00 380,93 380,93 0,00 380,93 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
0,00 380,93 380,93 0,00 380,93 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 16
0,00 185.380,04 185.380,04 0,00 185.380,04 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Receita de Serviços
0,00 185.380,04 185.380,04 0,00 185.380,04 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - descrever
0,00 185.380,04 185.380,04 0,00 185.380,04 1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 - descrever
0,00 185.380,04 185.380,04 0,00 185.380,04 1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 - descrever
0,00 185.380,04 185.380,04 0,00 185.380,04 1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em 70
300.000,00 457.115,89 457.115,89 0,00 157.115,89 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Transferências Correntes
300.000,00 457.115,89 457.115,89 0,00 157.115,89 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
300.000,00 450.177,83 450.177,83 0,00 150.177,83 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
300.000,00 450.177,83 450.177,83 0,00 150.177,83 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA
300.000,00 450.177,83 450.177,83 0,00 150.177,83 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 31
0,00 6.938,06 6.938,06 0,00 6.938,06 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
0,00 6.938,06 6.938,06 0,00 6.938,06 1.7.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF
0,00 6.938,06 6.938,06 0,00 6.938,06 1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 - descrever
0,00 6.938,06 6.938,06 0,00 6.938,06 1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 48
2.000,00 4.703,67 4.703,67 0,00 2.703,67 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
2.000,00 2.982,98 2.982,98 0,00 982,98 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
2.000,00 2.982,98 2.982,98 0,00 982,98 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 - Restituições
2.000,00 2.982,98 2.982,98 0,00 982,98 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 - Outras Restituições
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Renatophl. Emissão: 04/07/2025, às 09:15:58. Protocolo: bfecf1cf-3804-484c-a284-855ab46b9b96
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Balancete da Receita (Comparativo orçado/arrecadado (Líquido))
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
Exercício de 2025
Página: 2 / 2
Período de: Janeiro à Junho
Listar recursos e deduções: N; Recurso: [{"valor":"432044","descricao":"00000000000107000015000000 / Recursos não Vinculados de Impostos"},{"valor":"432048","descricao":"00001000010107000015010000 / Recursos do Tesouro
(Descentralizados)"},{"valor":"432049","descricao":"00003000031307000015010000 / APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS MP 938/2020"}]; Demonstrar deduções ao final do relatório: N; Mês Fim: 6; Mês Início: 1; Natureza da receita:
["11125002","11125003","11145114","11220101","13210102","16110101","17215101","1729990101","1922990104","19991221"]; Tipo de Período: NO; Demonstrar receitas: O; Demonstrar naturezas no nível: 8; Consolidado: N; Exercício: 2025; Tipo do recurso: TODOS;
Colunas: O; Listar naturezas sintéticas: S; Entidades: [{"valor":"974","descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO"}]; Categoria do recurso: TODOS - Versão: 53 de 02/09/2024 16:41:56
Parâmetros:
No Período Para (-)
Arrecadada
Para (+)
Previsão inicial
Até o Período
Diferenças Receita Núm.
2.000,00 2.982,98 2.982,98 0,00 982,98 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Restituições - Principal
2.000,00 2.982,98 2.982,98 0,00 982,98 1.9.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 - Restituição de auxílios - Principal 52
0,00 1.720,69 1.720,69 0,00 1.720,69 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - Demais Receitas Correntes
0,00 1.720,69 1.720,69 0,00 1.720,69 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
0,00 1.720,69 1.720,69 0,00 1.720,69 1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência
0,00 1.720,69 1.720,69 0,00 1.720,69 1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00 - Ônus de Sucumbência
0,00 1.720,69 1.720,69 0,00 1.720,69 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 - Ônus de Sucumbência - Principal 67
1.088.236,65 395.000,00 1.088.236,65 Total: 0,00 693.236,65
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Renatophl. Emissão: 04/07/2025, às 09:15:58. Protocolo: bfecf1cf-3804-484c-a284-855ab46b9b96