CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
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E-MAIL: camara.pinhalao@gmail.com
PINHALÃO - CEP: 84.925-000 - PARANÁ
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 24/2025
Ementa: Indicar ao Poder Executivo que institua
e realize o pagamento do benefício do AuxílioAlimentação a todos os servidores do Poder
Executivo do Município de Pinhalão.
Ao Exmo. Sr. Luiz Eduardo do Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Pinhalão, por intermédio de seus vereadores,
que ora assinam, vem por meio do presente, indicar ao Poder Executivo a instituição e o
pagamento de auxílio-alimentação a todos os servidores públicos vinculados ao Poder
Executivo do Município de Pinhalão. Solicitamos, ainda, que seja retirado o projeto de lei
do plano Plurianual, já protocolado neste Poder Legislativo, para que o mesmo seja
reformulado para a inclusão de dotação orçamentária específica para o adimplemento do
respectivo benefício.
Em tempo, o projeto de lei nº 70/2025 que trata do Plano Plurianual de
Governo do Município de Pinhalão, já protocolado neste Poder Legislativo, deve tratar da
inclusão deste benefício, solicitamos que o referido projeto de lei seja reformulado para a
inclusão do benefício do Auxilio Alimentação e que as alterações necessárias sejam
substituídas no projeto original, para seguir com sua tramitação nesta casa de Leis.
Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, consagra a
alimentação como direito social, ao lado de outros direitos fundamentais como saúde,
trabalho e segurança. Além disso, o artigo 39, §3º, da Carta Magna, equipara os direitos
dos servidores públicos àqueles garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada,
conforme preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já contempla o
benefício de auxílio alimentação/vale-alimentação como ferramenta de valorização dos
empregados.
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, o princípio da
eficiência rege a administração pública, e a criação de mecanismos que promovam a
integridade física, mental e emocional do servidor contribui diretamente para o alcance
deste princípio. O fornecimento de um vale-alimentação é uma medida que não apenas
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estimula a motivação do servidor como também resulta em maior comprometimento e
eficiência no desempenho de suas funções.
A implementação do benefício também resultará em impactos positivos
para a economia local. O vale-alimentação poderá ser utilizado em estabelecimentos
comerciais do município, como supermercados, mercearias, padarias e outros pontos de
venda de gêneros alimentícios. Esta medida fortalecerá o comércio local, aumentará a
circulação de renda em Pinhalão e contribuirá para o desenvolvimento econômico do
município.
O vale-alimentação para os servidores do Município de Pinhalão assume
um papel estratégico para o funcionamento da administração pública. Ao alinhar as
políticas municipais aos princípios constitucionais, fomentar a economia local, motivar o
corpo funcional e assegurar o direito à alimentação adequada, este projeto representará
um avanço nos compromissos do município para com sua população e para com os
servidores que trabalham diariamente pelo desenvolvimento de Pinhalão.
Em virtude de todos os argumentos expostos, solicitamos a aprovação
deste projeto de lei, que trará inegáveis benefícios à administração pública, à sociedade e
à economia de Pinhalão como um todo.
Sem mais para o presente, apresentamos os votos de elevada estima e
consideração.
Pinhalão, em 07 de julho de 2025.
_____________________
ALEXANDRE CRISTIANO
VEREADOR
______________________________________________
FRANCIELLI SIQUEIRA DE CARVALHO MACEDO
VEREADORA
________________________
FLAVIO DECOL RODRIGUES
VEREADOR
FRANCIELLI M
Alexandre C
Flavio R
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______________________
EDNEY LUIZ VILAS BOAS
VEREADOR
_____________________
RENE BATISTA ROBERTO
VEREADOR
________________________
EMERSON SOARES DE LIMA
VEREADOR
___________________________
EDSON REINALDO DE SOUZA
VEREADOR
____________________
PAULO CESAR LOPES
VEREADOR
________________________
SERGIO TERRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Edney b
Edson S
Paulo L
Rene R
Emerson L
Sérgio O
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