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PROJETO DE LEI 077/2025
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e
dez mil reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.107-EMENDA PADOVANI - CC 624.090-9
441-3.3.90.39.00.00.00.00-1018-Outros serv de terc PJ.......................R$ 210.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 210.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das receitas oriundas das emendas, como segue:
PROPOSTA 36000667665202500-CC 624.090-9-fonte 1018...............R$ 200.000,00
Rendimentos de aplicação da conta e fonte.......................................R$ 10.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 210.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 18 de julho de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei, tratando de crédito adicional Especial, no
orçamento geral do exercício de 2025, tendo em vista os créditos das receitas de
emendas abaixo discriminadas;
NR DA PROPOSTA CONTA VALOR AUTOR
36000667665202500 624.090-9 200.000,00 Padovani
Rendimentos de aplicação..........R$ 10.000,00
TOTAL............ .............................R$ 210.000,00
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após
aprovação e tramites de publicação, possamos adicionar as dotações ao orçamento e
utilização das mesmas.
Pinhalão, 18 de julho de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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