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PROJETO DE LEI 084/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 1.470.200,00 (um
milhão, quatrocentos e setenta mil e duzentos reais),” e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
03.002 - FINANÇAS
04.123.0006.2.003 – MANUT DAS ATIV DA SEC DE ADM E FINANÇAS
025-3.3.90.40.00.00.00.00-00000-Serv de tecnologia da informação......R$ 25.000,00
04.122.0006.2.007 – MANUT DA FOLHA DE PAGTO ADM GERAL
016-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 100.000,00
04.001 – VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0011.2.011 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
055-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 100.000,00
055-3.3.90.30.00.00.00.00-00511-Material de consumo.........................R$ 10.000,00
04.003 – URBANISMO
15.451.0012.2.015 – MANUT DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
083-3.3.90.39.00.00.00.00-00507-Outros serv de ter PJ..........................R$ 30.000,00
05.002 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.019 – MAN DAS UNID ESCOLARES-ENS FUNDAMENTAL
098-3.1.90.11.00.00.00.00-00101-Venc e vantagens fixas-pessoal civil...R$ 100.000,00
05.003 – FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
354-3.2.90.21.00.00.00.00-00000-Juros sobre divida..............................R$ 100.000,00
12.361.0005.2.021 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
108-3.1.90.13.00.00.00.00-00103-Obrigações patronais........................R$ 15.000,00
12.361.0005.2.023 – MAN DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
119-3.1.90.11.00.00.00.00-00104-Venc e vant fixas................................R$ 20.000,00
12.306.0006.2.026 – MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
133-3.3.90.32.00.00.00.00-00103-Mat, bem ou serv de distr gratuita...R$ 30.000,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.122.0010.2.030 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SAÚDE
172-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 152.500,00
10.301.0010.2.031 – MANUT ATIV AGENTES COM DE SAÚDE
180-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vant fixas.................................R$ 104.000,00
10.301.0010.2.032 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
184-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vant fixas.................................R$ 185.000,00
191-3.3.90.39.00.00.00.00-00494-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 95.000,00
10.301.0010.2.085 – MANUT DO DEPTO DE FISIOTERAPIA
203-3.3.90.30.00.00.00.00-00494-Material de consumo.........................R$ 33.000,00
204-3.3.90.39.00.00.00.00-00494-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 33.000,00
07.003 – SAÚDE - CONSÓRCIOS
10.302.0010.2.034 – MANUT DO CONSÓRCIO CISNORPI
214 -3.3.71.70.00.00.00.00-Rateio pela part CISNORPI............................R$ 200.000,00
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.606.0009.2.040 – MANUT DO DEPTO AGROPECUÁRIO
227-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 115.000,00
09.005 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA
309-3.3.71.70.00.00.00.00-00000-Rateio part Cons. Casa Lar..................R$ 22.700,00
TOTAL..................................................................................................R$ 1.470.200,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das reduções de despesas, como segue:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0008.1.008 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, EQUIP E VEÍCULOS
361-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 24.000,00
04.122.006.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
007-3.3.90.93.00.00.00.00-00000-Indenizações e restituições................R$ 25.000,00
398-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção.....R$ 15.000,00
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.843.006.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
009-4.6.90.71.00.00.00.00-00000-Amortização da divida contratrada...R$ 200.000,00
04.131.0006.2.004 – DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
013-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de tercieor PJ...................R$ 30.000,00
04.003 – URBANISMO
16.451.0012.1.070 – IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM LAMPADAS
LED
078-3.3.90.30.00.00.00.00-00507-Material de consumo.........................R$ 30.000,00
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05.001 – EDUCAÇÃO
12.122.0005.2.017 – MANUT DO DEPTO DE EDUCAÇÃO
088-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diárias-civil.........................................R$ 20.000,00
091-4.4.90.51.00.00.00.00-00103-Obras e instalações.............................R$ 15.000,00
05.002 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1.068 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
092-4.4.90.51.00.00.00.00-00104-Obras e instalações.............................R$ 20.000,00
12.361.0005.2.019 – MANUT DAS UNIDADES ESCOLARES
099-3.1.90.13.00.00.00.00-00101-Obrigações patronais..........................R$ 100.000,00
05.003 – FUNDO MUN DA EDUCAÇÃO
12.361.0005.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
355-4.6.90.71.00.00.00.00-00000-Principal de divida contratada............R$ 100.000,00
12.306.0006.2.026 – MANUT DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
132-3.3.90.30.00.00.00.00-00103-Material de consumo.........................R$ 30.000,00
06.001 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0003.2.028 – MANUT DA DIVISÃO DE ESPORTES
143-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas Pessoal civi.....R$ 23.000,00
144-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 3.000,00
145-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diarias – civil.......................................R$ 5.000,00
05.002 – CULTURA
14.392.0003.1.037 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
148-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 5.000,00
07.002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0010.2.032 – MANUTENÇÃO DAS UM BÁSICAS DE SAÚDE
185-3.1.90.13.00.00.00.00-00303-Obrigações patronais..........................R$ 70.000,00
208-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vantagens fixas........................R$ 185.000,00
209-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 16.000,00
209-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vantagens fixas........................R$ 34.000,00
359-3.3.90.34.00.00.00.00-00494-Outras desp decorrentes de cont.......R$ 161.000,00
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.608.0009.2.075 – INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL
234-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat, bem ou serv de distrib grat........R$ 10.000,00
235-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa física........R$ 10.000,00
08.002 – VIAÇÃO RURAL
26.782.0009.2.013 – MANUT DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
370-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 75.000,00
371-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 13.500,00
372-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e rest trabalhistas.........R$ 10.000,00
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410-3.3.90.33.00.00.00.00-00511-Passagens d desp com locomoção.....R$ 10.000,00
08.004 – CONSÓRCIOS
20.606.0009.2.042 – MANUT DO CONSÓRCIO CIVARC
252-3.3.71.70.00.00.00.00-00000-Rateio pela part CIVARC.....................R$ 15.000,00
09.001 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0002.2.051 – MANUTENÇÃO DO CONSELJO TUTELAR
254-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 32.000,00
261-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 7.000,00
411-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 3.000,00
08.244.0002.2062 – MANUT DA SECRET DE ASSIST SOCIAL
262-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 12.000,00
263-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 20.000,00
267-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc-pessoa física........R$ 10.000,00
08.244.0002.1.020 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
270-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 1.700,00
08.244.0002.2.048 – MANUT DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
281-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 20.000,00
08.244.0002.2.079 – MANUT DO PROGRAMA PROTEÇÃO MÉIDA
COMPLEXIDADE
301-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 10.000,00
10.001 – INDUSTRIA
23.662.0007.2.044 – MANUT DO INCENTIVO A INDUSTRIA
373-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 7.000,00
374-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 3.000,00
22.661.0007.2.083 – MANUT DO FRIGORIFICO
316-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 12.000,00
23.691.0007.2.045 – MANUT DE INCENTIVO AO COMÉRCIO
321-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de ter PJ...........................R$ 5.000,00
11.001 – MEIO AMBIENTE
18.695.0014.1.041 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
322-4.4.90.61.00.00.00.00-00000-Aquisição de imóveis..........................R$ 1.000,00
18.695.0014.1.076 – CONSTRUÇÃO DE PARQUE LINEAR
323-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 5.000,00
324-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 1.000,00
18.542.0004.2.057 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENETE
338-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 24.000,00
339-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 4.000,00
376-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e rest trabalhistas.........R$ 5.000,00
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414-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 8.000,00
17.541.0103.9.010 – POLITICA MUN DE RESIDUOS SÓLIDOS
349-3.3.71.70.00.00.00.00-00000-Rateio pela part em Consórcio...........R$ 25.000,00
TOTAL..................................................................................................R$ 1.470.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 08 de agosto de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude da necessidade de remanejamento de dotações em outras fontes
e elementos de despesas de maior necessidade.
Vale ressaltar que as deduções em vencimentos e vantagens fixas e
obrigações patronais, foram voltadas ou para folha ou encargos do inss, não
ocorrendo assim diminuição das despesas com folhas e encargos, que possa
prejudicar empenhos em ambos elementos de despesas.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a
finalidade proposta.
Pinhalão, 08 de agosto de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal