texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI 086/2025
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e
vinte reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial por SUPERAVIT do exercício de 2024 e rendimentos de aplicação, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima mencionado,
conforme segue:
03-001 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0006.1.031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
443-3.3.90.93.00.00.00.00-00865-Indenizações e restituições.............R$ 520,00
TOTAL...............................................................................................R$ 520,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superavit do exercício de 2024 e rendimentos de aplicação de 2025,
de contas e fontes, como segue:
SUPERAVIT-00865- CC 53677-6-TRANSF VOL ESTADUAL – ONIBUS......R$ 480,74
REND APLIC 2025-00865-CC 53677-6-TRANSF VOL EST – ONIBUS.......R$ 39,26
TOTAL...............................................................................................R$ 520,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 13 de agosto de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
2
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei, tratando de crédito adicional especial, por
SUPERAVIT de 2024 e dos rendimentos de aplicação do exercício de 2025.
Na oportunidade, informamos que se tratam de sobras de recursos da conta
corrente 53677-6 da fonte 00865, transferência voluntária estadual, para compra de
um ônibus, que já foi prestado contas da aquisição, e agora pediram a devolução das
sobras que se encontram na conta.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após
aprovação e tramites de publicação, possamos adicioná-las ao orçamento para
realizarmos a devolução solicitada.
Pinhalão, 13 de agosto de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
open original →