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PROJETO DE LEI 094/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 1.210.330,00 (um
milhão, duzentos e dez mil e trezentos e trinta reais),” e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.122.0006.2.007 – MANUT DA FOLHA DE PAGTO ADM GERAL
016-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 155.000,00
04.001 – VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
364-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 43.000,00
05.001 – EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO
085-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 2.000,00
05.002 – FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.019 – MAN DAS UNID ESCOLARES-ENS FUNDAMENTAL
098-3.1.90.11.00.00.00.00-00101-Venc e vantagens fixas-pessoal civil...R$ 220.000,00
05.003 – FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.021 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.023 – MAN DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
119-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 5.000,00
119-3.1.90.11.00.00.00.00-00103-Venc e vantagens fixas........................R$ 10.000,00
06.001 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0003.2.028 – MANUT DA DIVISÃO DE ESPORTES
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2.030 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SAÚDE
172-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 200.000,00
190-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 1.000,00
10.301.0010.2.031 – MANUT ATIV AGENTES COM DE SAÚDE
180-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vant fixas.................................R$ 278.950,00
2
10.301.0010.2.072 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
184-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vant fixas.................................R$ 127.650,00
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.606.0009.2.040 – MANUT DO DEPTO AGROPECUÁRIO
223-3.1.90.11.00.00.00.00-0000-Venc e vant fixas.................................R$ 1.600,00
08.002 – MANUT DA VIAÇÃO RURAL
26.782.0009.2.013 – MANUT DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
370-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 60.550,00
09.001 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0002.2.051 – MANUT DO CONSELHO TUTELAR
254-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 28.580,00
08.244.0002.062 – MANUT DA SEC MUN DE ASSIST SOCIAL
08.244.0002.2.048 – MANUT DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
280-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 77.000,00
TOTAL..................................................................................................R$ 1.210.330,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das reduções de despesas, como segue:
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.123.0006.1.031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
012-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 7.400,00
04.122.0006.2.007 – MANUT DA FOLHA DE PAGAMENTO
014-3.1.90.01.00.00.00.00-00000-Aposentados do RPPS.........................R$ 1.000,00
015-3.1.90.03.00.00.00.00-00000-Pensões do RPPS................................R$ 2.000,00
018.3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e restituições.................R$ 15.000,00
019-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diárias-civil.........................................R$ 10.000,00
399-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 5.000,00
022-3.3.90.34.00.00.00.00-00000-Outras despe de pessoal dec contrat.R$ 15.000,00
023-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa física........R$ 16.640,00
024-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 40.000,00
04.128.0006.2.005 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS
026-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diárias – civil.......................................R$ 3.000,00
04.001 – VIAÇÃO URBANA
049-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 5.000,00
15.451.0011.2.011 – MANUT DA FROTA MUNICIPAL
055-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 30.000,00
15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VIAS PUBLICAS
3
366-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e rest trabalhistas 15.000,00
400-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 2.000,00
04.003 – URBANISMO
15.451.0008.1.005-PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
066-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 1.000,00
17.512.0008.1.006-CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
067-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 8.500,00
15.451.0008.1.008 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
068-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 1.100,00
15.451.0008.1.025 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
069-4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações........................................R$ 10.000,00
16.451.0008.1.042 – INFRAESTRUTURSA URBANA-0RUAS E AVENIDAS
070-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 5.000,00
15.122.0006.1.048 – INFRAESTRUTURAS CEMITERIOS PINHALÃO E
LAVRINHA
063-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 5.000,00
15.451.0008.1.050 – IMPLANTAÇÃO REDE ESGOTOS
071-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 5.000,00
05.001 – EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.019 – MANUT DO DEPTO DE EDUCAÇÃO
099-3.1.90.13.00.00.00.00-00101-Obrigações patronais..........................R$ 220.000,00
05.003 – FUNDO MUN DA EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.005 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS
103-3.3.90.14.00.00.00.00-00000-Diárias – civil.......................................R$ 10.000,00
104-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 16.000,00
12.365.0005.2.024 – MANUT DOS CMEIs
129-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa física........R$ 1.000,00
131-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 1.000,00
12.306.0006.2.026 – MANUT DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
132-3.3.90.30.00.00.00.00-00103-Material de consumo.........................R$ 10.000,00
06.001 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0003.1.062 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
134-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 6.400,00
27.812.0003.1.070 – IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM LED
135-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 3.350.00
136-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 1.000,00
137-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 1.000,00
27.812.0003.1.074 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
4
138-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 6.000,00
139-3.3.90.31.00.00.00.00-00000-Premiações culturais etc....................R$ 25.000,00
140-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat bem ou serv de distr gratuita.....R$ 2.000,00
141-3.3.90.34.00.00.00.00-00000-Outras desp dec contratação.............R$ 2.000,00
405-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e des c locomoção............R$ 3.000,00
13.392.0003.1.075 – EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS
149-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 7.000,00
152-3.3.90.34.00.00.00.00-00000-Outras desp dec contratação.............R$ 2.000,00
14.392.0003.2.063 – FUNDO MUN DE CULTURRA
163-3.3.90.31.00.00.00.00-00000-Premiações culturais etc....................R$ 2.000,00
165-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 3.000,00
07.002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0010.1.031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
169-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 10.000,00
169-4.4.90.52.00.00.00.00-00303-Equip e mat permanente....................R$ 40.000,00
10.301.0010.1.037 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
170-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 26.400,00
10.303.0010.1.072 – AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE
171-4.4.90.52.00.00.00.00-00303-Equip e mat permanente....................R$ 30.000,00
10.122.0010.2.030 – MANUT DO DEPTO DE SAÚDE
406-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 10.000,00
10.301.0010.2.031 – MANUT DOS AGENTES COM DE SAÚDE
183-3.3.90.14.00.00.00.00-00303-Diárias-civil.........................................R$ 10.000,00
10.301.0010.2.032 – MANUT DAS UND BÁSICAS DE SAÚDE
184-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 33.300,00
184-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vantagens fixas........................R$ 278.950,00
185-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 6.740,00
185-3.1.90.13.00.00.00.00-00303-Obrigações patronais..........................R$ 47.650,00
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.606.0009.2.005 – PROGR DE CAPACITAÇÃO EM CURSOS E SEMINARIOS
221-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat, bem ou serv de distrib gratuita..R$ 2.000,00
222-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 5.000,00
227-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 50.000,00
409-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 8.000,00
20.608.0009.2.075 – INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL
09.001 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0002.2.051 – MANUTENÇÃO DO CONSELJO TUTELAR
255-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais.........................R$ 29.400,00
5
08.244.0002.2062 – MANUT DA SECRET DE ASSIST SOCIAL
264-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Ind e rest trabalhistas.........................R$ 30.000,00
08.244.0002.1.020 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
271-4.4.90.61.00.00.00.00-00000-Aquisição de imóveis..........................R$ 5.000,00
08.244.0002.2.048 – MANUT DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
412-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Ind e rest trabalhistas.........................R$ 5.000,00
08.244.0002.2.078 – MANUT DO PROGR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
295-3.3.90.34.00.00.00.00-00000-Outras desp dec de contratação.,.......R$ 4.000,00
297-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 3.000,00
10.002 – COMÉRCIO
23.691.0007.2.045 – MANUT DE INCENTIVO AO COMÉRCIO
321-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de ter PJ...........................R$ 10.000,00
11.001 – TURISMO
18.695.0014.1.077 – INCENTIVO AO TURISMO LOCAL
325-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 10.000,00
17.512.0004.2.077 – SANEAMENTO BÁSICO
343-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 15.000,00
344-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 1.800,00
345-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações............................R$ 1.000,00
346-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente...................R$ 13.700,00
TOTAL..................................................................................................R$ 1.210.330,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 05 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
6
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude da necessidade de remanejamento de dotações em outras fontes
e elementos de despesas de maior necessidade.
Vale ressaltar que as deduções em vencimentos e vantagens fixas e
obrigações patronais, foram voltadas ou para folha ou encargos do inss.
Também, no caso em referência, está sendo anulada de outras
despesas para folha ou encargos para ajustar a correção da reposição feita
no mês de agosto.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a
finalidade proposta.
Pinhalão, 05 de setembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal