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PROJETO DE LEI 096/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 125.381,53 (cento e
vinte e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e três
centavos),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.032 – MANUT DAS UM. BÁSICAS DE SAÚDE
191-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de ter pessoa jurídica.....R$ 125.381,53
TOTAL..................................................................................................R$ 125.381,53
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das reduções de despesas, como segue:
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.096 – EMENDAS SEBASTIÃO MORAIS
042-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 46.712,55
043-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat. Permanente...................R$ 15.147,27
10.301.0018.2.097 – EMENDAS SEBASTIÃO NATAN DA SILVEIRA
044-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 16.709,16
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.608.0018.2.097 – EMENDAS SEBASTIÃO NATA DA SILVEIRA
048+3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica...R$ 46.812,55
TOTAL..................................................................................................R$ 125.381,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 05 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude da necessidade de remanejamento de dotações em outras fontes
e elementos de despesas de maior necessidade. No caso em referencia
tratam-se das sobras emendas impositivas dos vereadores, Sebastião Natan
da Silveira e Sebastião Morais, conforme pedido protocolado sob nº
575/2025 de 29/08/2025 e 586/2025 de 05/09/2025, respectivamente, junto
a esta Municipalidade.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a
finalidade proposta.
Pinhalão, 05 de setembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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