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PROJETO DE LEI 098/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 826.270,00 (oitocentos e
vinte e seis mil e duzentos e setenta reais),” e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.006.2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
003-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 11.000,00
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.001 – VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0011.2.012 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
365-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 4.200,00
058-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 218.000,00
05.001 – EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO
085-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas........................R$ 50.000,00
086-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 30.000,00
05.003 – FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO
355-4.6.90.71.00.00.00.00-00000-Principal divida contratual resgata....R$ 2.700,00
12.361.0005.2.021 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
108-3.1.90.11.00.00.00.00-00104-Venc e vantagens fixas-pessoal civil...R$ 15.620,00
114-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 83.000,00
12.361.0005.2.023 – MAN DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
119-3.1.90.11.00.00.00.00-00104-Venc e vantagens fixas........................R$ 8.000,00
120-3.1.90.13.00.00.00.00-00103-Obrigações patronais..........................R$ 29.000,00
12.306.0006.2.026 – MAN DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
133-3.3.90.32.00.00.00.00-00103-Mat, bem ou ser de distrib gratuita....R$ 55.900,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2.030 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SAÚDE
173-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 61.800,00
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10.301.0010.2.031 – MANUT ATIV AGENTES COM DE SAÚDE
181.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 100.000,00
10.301.0010.2.032 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
189-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat bem ou serv de dist.....................R$ 15.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat bem ou serv de dist
10.301.0010.2.072 – MANUT DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
180-3.1.90.11.00.00.00.00-00303-Venc e vant fixas.................................R$ 31.600,00
368.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 72.600,00
08.001 – AGROPECUÁRIA
20.606.0009.2.040 – MANUT DO DEPTO AGROPECUÁRIO
223-3.1.90.11.00.00.00.00-0000-Venc e vant fixas.................................R$ 600,00
08.002 – MANUT DA VIAÇÃO RURAL
26.782.0009.2.013 – MANUT DO SISTEMA DE VIAS VICINAIS
370-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 3.000,00
371-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 16.400,00
09.001 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0002.2.051 – MANUT DO CONSELHO TUTELAR
254-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 3.150,00
08.244.0002.062 – MANUT DA SEC MUN DE ASSIST SOCIAL
262-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 2.050,00
263-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 1.700,00
10.001 – INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.662.0007.2.044 – MANUT DE INCENTIVO A INDUSTRIA
374-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 1.300,00
11.002 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
18.542.0004.2.057 – FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
338-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 9.000,00
339-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 650,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 826.270,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das reduções de despesas, como segue:
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.1.039 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
416-4.4.90.51.00.00.00-00000-Obras e instalações..................................R$ 35.300,00
04.122.0006.1.043 – CONSTRUÇÃO NOVO EDIFICIO DA PREFEITURA
001-4.4.90.51.00.00.00-00000-Obras e instalações..................................R$ 2.000,00
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04.122.006.2.002 – MANUT DO GABINETE DO PREFEITO
002-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vant fixas.................................R$ 2.000,00
03.001 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
04.843.0006.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
008-3.2.90.21.00.00.00.00-00000-Juros sobre a divida por contrato.......R$ 50.000,00
009-4.6.90.71.00.00.00.00-00000-Principal da divida resgatado..............R$ 55.000,00
04.61.0006.0.002 – DIVIDA PUBLICA
010-3.1.90.91.00.00.00.00-00000-Sentenças judiciais..............................R$ 17.000,00
011-3.3.90.91.00.00.00.00-00000-Sentenças judiciais..............................R$ 19.500,00
04.131.0006.2.007 – DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
013-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc-pessoa jurídica....R$ 5.000,00
04.122.0006.2.007 – MANUT DA FOLHA DE PAGTO. ADM GERAL
014-3.1.90.01.00.00.00.00-00000-Aposentadoria dp RPPS......................R$ 700,00
05.001 – EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.019 – MANUT DO DEPTO DE EDUCAÇÃO
12.368.0005.1.008 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
084-4.4.90.52.00.00.00.00-00104-Equip. e material permanente............R$ 2.770,00
12.122.0005.1038 -CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
417-4.4.90.51.00.00.00.00-00104-Obras e instalações.............................R$ 850,00
12.122.0005.2.017 – MANUT DO DEPTO DE EDUCAÇÃO
401-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 3.000,00
12.361.0005.2.080 – APOSTILASE MAT DIDÁTICOS
353-3.3.90.32.00.00.00.00-00103-Mat, bem ou serv de distrib gratuita..R$ 78.500,00
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0005.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
354-3.2.90.21.00.00.00.00-00000-Juros sobre a divida por contrato.......R$ 50.000,00
12.361.0005.2.021 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUDAMENTAL
403-3.3.90.33.00.00.00.00-00104-Passagens e desp com locomoção......R$ 12.000,00
12.361.0005.2.023 – MANUT DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
404-3.3.90.33.00.00.00.00-00104-Passagens e desp com locomoção......R$ 8.000,00
12.306.0006.2.026 – MANUT DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
132-3.3.90.30.00.00.00.00-00103-Mat bem ou serviço de distr gratuit...R$ 6.400,00
10.301.0018.2.098 – EMENDAS SERGIO TERRA DE OLIVEIRA
045-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de ter P jurídica...............R$ 15.00,00
06.001 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0003.2.028 – MANUT DA DIVISÃO DE ESPORTE
143-3.1.90.11.00.00.00.00-00000-Venc e vantagens fixas pessoal civil....R$ 4.000,00
06.002 – CULTURA
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13.392.0003.1.075 – EVENTOS E FESTIVIDADES CULTURAIS
149-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 3.000,00
150-3.3.90.31.00.00.00.00-00000-Premiações culturais e artísticas........R$ 1.000,00
151-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Material, bem ou serv distrib grat......R$ 1.000,00
13.392.0003.2.029 – MANUIT DA DIVISÃO DE CULTURA
157-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 3.000,00
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
169-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanete......................R$ 6.800,00
169-4.4.90.52.00.00.00.00-00303-Equip e mat permanete......................R$ 2.900,00
10.304.0017.1.073 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
213-4.4.90.52.00.00.00.00-00303-Equipamento e mat permanente.......R$ 23.700,00
07.002 – FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0010.2.031 – MANUT DOS AGENTES COM DE SAÚDE
407-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 10.000,00
10.301.0010.2.032 – MANUT DAS UND BÁSICAS DE SAÚDE
192-4.4.90.52.00.00.00.00-00303-Equip e mat permanente....................R$ 5.000,00
08.003 – PESCA
20.608.0013.2.043 – INCENTIVO A PRODUÇÃO DO PESCADO
247-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 2.000,00
248-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat, bem ou serv de distrib gratuita..R$ 3.000,00
250-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 5.000,00
09.001 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0002.2.051 – MANUTENÇÃO DO CONSELJO TUTELAR
258-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 5.000,00
08.244.0002.2062 – MANUT DA SECRET DE ASSIST SOCIAL
264-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Ind e rest trabalhistas.........................R$ 10.000,00
09.002 – FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
16.482.0002.1.052 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
272-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 1.000,00
274-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 2.250,00
275-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat bem ou serv de distrib gratuira...R$ 1.000,00
08.241.0002.2047 – FUNDO MUN DO IDOSO
279-3.3.90.39.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa jurídica....R$ 1.600,00
08.244.0002.2.048 – MANUT DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
281-3.1.90.13.00.00.00.00-00000-Obrigações patronais..........................R$ 5.000,00
282-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizaçoes e rest trabalhistas.........R$ 5.000,00
285-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat bem ou serv de distrib gratuita...R$ 2.000,00
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412-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção......R$ 2.000,00
08.244.0002.2.078 – MANUT DO PROGR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
294-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat, bem ou serv de distrib gratuita..R$ 1.000,00
08.244.0002.2.079 – MANUT PROGRAMA PROTEÇÃO ESPECIAL
298-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 6.000,00
09.005 – FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA
08.243.0002.5.001 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
304-4.4.90.52.00.00.00.00-00000-Equip e mat permanente....................R$ 2.000,00
10.001 – INDUSTRIA
23.662.0007.2.044 – MANUT DO INCENTIVO A INDUSTRIA
375-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e rest trabalhistas.........R$ 3.000,00
413-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção.....R$ 10.000,00
11.001 – TURISMO
18.695.0014.1.077 – INCENTIVO AO TURISMO LOCAL
22.661.0007.1.049 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDISTRIAL
310-4.4.90.51.00.00.00.00-00000-Obras e instalações.............................R$ 300.000,00
326-3.3.90.32.00.00.00.00-00000-Mat, bem ou serv de distrib gratuita..R$ 10.000,00
327-3.3.90.36.00.00.00.00-00000-Outros serv de terc pessoa física........R$ 2.000,00
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
348-3.3.71.70.00.00.00.00-00000-Rateio pela part Consórcio.................R$ 11.000,00
376-3.1.90.94.00.00.00.00-00000-Indenizações e rest trabalhistas.........R$ 6.000,00
414-3.3.90.33.00.00.00.00-00000-Passagens e desp com locomoção.....R$ 2.000,00
17.512.0004.2.077 – SANEAMENTO BÁSICO
343-3.3.90.30.00.00.00.00-00000-Material de consumo.........................R$ 5.000,00
TOTAL..................................................................................................R$ 826.270,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 19 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude da necessidade de remanejamento de dotações em outras fontes
e elementos de despesas de maior necessidade.
Vale ressaltar que as suplementações e deduções em vencimentos e
vantagens fixas e obrigações patronais, estão sendo reajustadas em virtude
de pagamentos de diferenças retroativas, progressão de salários, pagas no
mês de agosto.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a
finalidade proposta.
Pinhalão, 19 de setembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal