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PROJETO DE LEI 102/2025
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
08.002 – VIAÇÃO RURAL
26.782.0009.1080 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES E
MÁQUINARIOS PESADOS
424-4.4.90.52.00.00.00.00-00202-Equip. e material permanente........R$ 720.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 720.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das receitas oriundas do Convênio 1094/2025-SECID, como segue:
00202 – CONV Nº 1094/2025 – SECID – CAMINHÃO CAÇAMBA 6X4.R$ 700.000,00
00202 - Rendimentos de aplicação da conta e fonte..........................R$ 20.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 720.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 25 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, visando à devida adequação do
Orçamento Geral do Exercício de 2025, em decorrência da celebração do
Convênio nº 1094/2025, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades –
SECID, sob o Protocolo nº 24.342.082-2, cujo objeto é a aquisição de um
caminhão caçamba basculante.
O processo de formalização do referido convênio teve início em 08 de
julho de 2025, por meio do E-Protocolo, com o Ofício do Município nº 358/2025.
Posteriormente, no início de setembro, o Município recebeu a prioridade n °59
para apresentação da documentação necessária, a qual foi integralmente
reunida e encaminhada, por meio do Portal dos Municípios, para análise e
aprovação.
Após a conferência e aprovação do plano de trabalho, em 19/09/2025 de
setembro de 2025, o processo seguiu para a elaboração da minuta contratual.
Diante do exposto, a abertura do crédito adicional especial mostra-se
imprescindível para viabilizar a execução do objeto pactuado, em estrita
conformidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Pinhalão, 25 de setembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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