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PROJETO DE LEI 105/2025
SUMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo
de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta
Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos
os efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 30 de setembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial, visando à devida adequação do Orçamento Geral do
Exercício de 2025.
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o
presente Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado
do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS
aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS foi constituído em junho de 1999,
com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398
(trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado
do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados,
mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de
medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é
reconhecida por todos os municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o
Consórcio um agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25
anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o
Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação
vigente – Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais alterações previstas,
encontra-se a transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica
de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e
aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após
aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o
funcionamento do Consórcio doravante.
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Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado
em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente
consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do
Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a
continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar
que, nos termos da Lei, caso não haja ratificação legislativa do Protocolo de Intenções,
o Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente
consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do
Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde
municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e
dispensação de diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras
e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam
uma compra feita a preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o
Município poderia efetuar, atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, consórcio de
que participa desde 1999.
Diante do exposto, submetemos à avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente Protocolo de Intenções. Contando com o apoio desta Ilustre Casa Legislativa à
referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de
urgência, nos termos da legislação municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Pinhalão, 30 de setembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal