PROJETO DE LEI 107/2025
SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar no
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ
EDUARDO DE CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de
2025, no valor acima mencionado, conforme segue:
05- EDUCAÇÃO
133-3.3.90.32.00.00.00.00-1111-material bens ou serviços de
distribuição gratuita...............................................................................R$
29.450,84
TOTAL...............................................................................................R$ 29.450,84
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Provável excesso de arrecadação da fonte 1111 PANE Merenda Escolar.
Excesso Fonte 1111 PNAE Merenda Escolar......................................R$ 29.450,84
TOTAL.............................................................................................R$ 29.450,84
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 01 de outubro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
29.450,84 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta
Reais e Oitenta e Quatro Centavos),” e dá outras providencias.
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do
1111 PNAE merenda escolar, conforme descriminado no quadro
abaixo:
A Referida dotação será utilizada para aquisições de verduras,
frutas, carnes, arroz, feijão etc. Para o fornecimento da merenda escolar nas
escolas municipais de Pinhalão.
O setor de contabilidade irá acompanhar fonte 1111 observando sua
arrecadação, se a mesma apresentar arrecadação menor que o previsto o saldo
será bloqueado para que a fonte não fique negativa.
Sendo assim solicitamos a apreciação do referido projeto para que possamos
dar continuidade aos serviços de atendimento essências a Educação.
Pinhalão, 01 de Outubro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
Valor orçado..............................................................R$ 130.000,00
Valor Arrecadado em 09 meses................................R$ 119.588,13
Média dos 09 meses ................................................R$ 13.287,57
Previsão de arrecadação 12 meses.........................R$ 159.450,84
Excesso Verificado...................................................R$ 29.450,84
exercício de 2025, em virtude da previsão do provável excesso da fonte
JUSTIFICATIVA
ESPECIFICAÇÕES ORÇADA
Relação de Despesas
Página: 1 /
CONSOLIDADO
1
Exercício de 2025
Data de emissão: 01/10/2025
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Despesa: Orçada
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
05.003 - EDUCAÇÃO / FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 130.000,00
6 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 130.000,00
12.306 - EDUCAÇÃO / ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 130.000,00
2.026 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 130.000,00
133 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 00111-01011.09.01.06.18.1.599.0000 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR 130.000,00
Total Entidade: 130.000,00
Total Geral: 130.000,00
Pinhalão, 01/10/2025
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 11:31:03. Protocolo: b3b9592e-9fa9-4f03-8ae8-dbf8b01b1e46
ESTADO DO PARANÁ
01/10/2025
Página: 1
Data de emissão:
/ 2
Relação de Arrecadações
Nº Natureza da receita Especificação Data Transação Conta Valor arrecadado Valor deduzido Valor anulado Total líquido
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
CONSOLIDADO
Data inicial: 01/01/2025
Data de final: 30/09/2025
Parâmetros: Id: ["0"]; Data Final: 30/09/2025; Agrupar Natureza da Receita: NAO; Exercício: 2025; Consolidado: S; Recurso: [{"valor":"432067","descricao":"00111010110901061815990000 / Programa Merenda
Escolar"},{"valor":"432120","descricao":"00111010110901061825990000 / Programa Merenda Escolar"}]; Data Inicial: 01/01/2025; Demonstrar recurso?: N - Versão: 44 de 08/07/2025 15:36:36
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/01/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 11,60 0,00 0,00 11,60
Total do Dia: 11,60 0,00 0,00 11,60
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 28/02/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 79,38 0,00 0,00 79,38
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
28/02/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.839,88 0,00 0,00 14.839,88
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/03/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 151,29 0,00 0,00 151,29
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
31/03/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.911,79 0,00 0,00 14.911,79
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/04/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 194,13 0,00 0,00 194,13
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
30/04/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.954,63 0,00 0,00 14.954,63
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
08/05/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/05/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 336,13 0,00 0,00 336,13
Total do Dia: 336,13 0,00 0,00 336,13
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
05/06/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/06/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 176,54 0,00 0,00 176,54
Total do Dia: 176,54 0,00 0,00 176,54
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
04/07/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Total do Dia: 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/07/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 177,71 0,00 0,00 177,71
Total do Dia: 177,71 0,00 0,00 177,71
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/08/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 137,85 0,00 0,00 137,85
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa 31/08/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.760,50 0,00 0,00 14.760,50
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 15:42:32. Protocolo: 6b161396-cc4a-4a7d-9979-ce8583bf19b3
ESTADO DO PARANÁ
01/10/2025
Página: 2
Data de emissão:
/ 2
Relação de Arrecadações
Nº Natureza da receita Especificação Data Transação Conta Valor arrecadado Valor deduzido Valor anulado Total líquido
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
CONSOLIDADO
Data inicial: 01/01/2025
Data de final: 30/09/2025
Parâmetros: Id: ["0"]; Data Final: 30/09/2025; Agrupar Natureza da Receita: NAO; Exercício: 2025; Consolidado: S; Recurso: [{"valor":"432067","descricao":"00111010110901061815990000 / Programa Merenda
Escolar"},{"valor":"432120","descricao":"00111010110901061825990000 / Programa Merenda Escolar"}]; Data Inicial: 01/01/2025; Demonstrar recurso?: N - Versão: 44 de 08/07/2025 15:36:36
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
Total do Dia: 14.898,35 0,00 0,00 14.898,35
000 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.0Transferências referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
26/09/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 14.893,80 0,00 0,00 14.893,80
Total do Dia: 14.893,80 0,00 0,00 14.893,80
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/09/2025 Crédito em Conta BB - 29441-1 106,20 0,00 0,00 106,20
Total do Dia: 106,20 0,00 0,00 106,20
Total da Entidade: 119.588,13 0,00 0,00 119.588,13
Total Geral: 119.588,13 0,00 0,00 119.588,13
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 15:42:32. Protocolo: 6b161396-cc4a-4a7d-9979-ce8583bf19b3