PROJETO DE LEI 109/2025
SUMULA: Abre crédito adicional Suplementar no
orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
77.310,04 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Dez Reais e
Quatro centavos),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ
EDUARDO DE CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de
2025, no valor acima mencionado, conforme segue:
05- EDUCAÇÃO
89-3.3.90.30.00.00.00.00-1107-Material de Consumo.........................R$ 30.000,00
90-3.3.90.39.00.00.00.00-1107-outros serviços de terceiros pessoa
jurídica..................................................................................................R$
47.310,04
TOTAL...............................................................................................R$ 77.310,04
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Provável excesso de arrecadação da fonte 1107 salario educação
Excesso Fonte 1107 salario educação.................................................R$ 77.310,04
TOTAL.............................................................................................R$ 77.310,04
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 01 de outubro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do
exercício de 2025, em virtude da previsão do provável acesso da fonte
1107 salario educação, conforme descriminado no quadro abaixo:
A Referida dotação será utilizada para a Manutenção da rede escolar para
o pagamento de agua, luz, telefone, etc. E também será utilizada para a
aquisição de material de expediente para a manutenção das escolas municipais.
O setor de contabilidade irá acompanhar fonte 1107 observando sua
arrecadação, se a mesma apresentar arrecadação menor que o previsto o saldo
será bloqueado para que a fonte não fique negativa.
Sendo assim solicitamos a apreciação do referido projeto para que possamos
dar continuidade aos serviços de atendimento essências da Secretaria de
Educação.
Pinhalão, 01 de Outubro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
Valor orçado..............................................................R$ 350.000,00
Valor Arrecadado em 09 meses................................R$ 320.482,55
Média dos 09 meses ................................................R$ 35.609,17
Previsão de arrecadação 12 meses..........................R$ 427.310,04
Excesso Verificado....................................................R$ 77.310,04
ESPECIFICAÇÕES ORÇADA
Relação de Despesas
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CONSOLIDADO
2
Exercício de 2025
Data de emissão: 01/10/2025
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Despesa: Orçada
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
05.001 - EDUCAÇÃO / GABINETE DO SECRETÁRIO 240.000,00
5 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 240.000,00
12.122 - EDUCAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO GERAL 240.000,00
2.017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 240.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 82.500,00
90 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 150.000,00
91 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 7.500,00
05.002 - EDUCAÇÃO / FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00
5 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 10.000,00
12.361 - EDUCAÇÃO / ENSINO FUNDAMENTAL 10.000,00
1.068 - CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SALAS DE AULA 10.000,00
92 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 10.000,00
05.003 - EDUCAÇÃO / FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 100.000,00
5 - EDUCAÇÃO PARA TODOS 100.000,00
12.361 - EDUCAÇÃO / ENSINO FUNDAMENTAL 100.000,00
1.026 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 50.000,00
101 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 50.000,00
2.023 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 50.000,00
123 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 50.000,00
357 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 00107-00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO ANTERIOR 0,00
Total Entidade: 350.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 15:59:16. Protocolo: 730ee11a-e124-4b09-8ad1-e72f326e45ee
ESPECIFICAÇÕES ORÇADA
Relação de Despesas
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CONSOLIDADO
2
Exercício de 2025
Data de emissão: 01/10/2025
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Despesa: Orçada
Total Geral: 350.000,00
Pinhalão, 01/10/2025
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 15:59:16. Protocolo: 730ee11a-e124-4b09-8ad1-e72f326e45ee
ESTADO DO PARANÁ
01/10/2025
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Data de emissão:
/ 2
Relação de Arrecadações
Nº Natureza da receita Especificação Data Transação Conta Valor arrecadado Valor deduzido Valor anulado Total líquido
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
CONSOLIDADO
Data inicial: 01/01/2025
Data de final: 30/09/2025
Parâmetros: Id: ["0"]; Data Final: 30/09/2025; Agrupar Natureza da Receita: NAO; Exercício: 2025; Consolidado: S; Recurso: [{"valor":"432066","descricao":"00107001079901000015500000 / SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO
ANTERIOR"}]; Data Inicial: 01/01/2025; Demonstrar recurso?: N - Versão: 44 de 08/07/2025 15:36:36
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 21/01/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 54.076,23 0,00 0,00 54.076,23
Total do Dia: 54.076,23 0,00 0,00 54.076,23
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/01/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 288,12 0,00 0,00 288,12
Total do Dia: 288,12 0,00 0,00 288,12
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 19/02/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 32.658,78 0,00 0,00 32.658,78
Total do Dia: 32.658,78 0,00 0,00 32.658,78
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 28/02/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 581,58 0,00 0,00 581,58
Total do Dia: 581,58 0,00 0,00 581,58
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 20/03/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 32.596,33 0,00 0,00 32.596,33
Total do Dia: 32.596,33 0,00 0,00 32.596,33
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/03/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 732,97 0,00 0,00 732,97
Total do Dia: 732,97 0,00 0,00 732,97
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 16/04/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 32.287,51 0,00 0,00 32.287,51
Total do Dia: 32.287,51 0,00 0,00 32.287,51
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/04/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 705,59 0,00 0,00 705,59
Total do Dia: 705,59 0,00 0,00 705,59
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 19/05/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 32.211,81 0,00 0,00 32.211,81
Total do Dia: 32.211,81 0,00 0,00 32.211,81
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/05/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 759,88 0,00 0,00 759,88
Total do Dia: 759,88 0,00 0,00 759,88
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 20/06/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 33.195,59 0,00 0,00 33.195,59
Total do Dia: 33.195,59 0,00 0,00 33.195,59
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/06/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 669,06 0,00 0,00 669,06
Total do Dia: 669,06 0,00 0,00 669,06
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 17/07/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 34.312,47 0,00 0,00 34.312,47
Total do Dia: 34.312,47 0,00 0,00 34.312,47
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/07/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 959,63 0,00 0,00 959,63
Total do Dia: 959,63 0,00 0,00 959,63
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 19/08/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 31.357,38 0,00 0,00 31.357,38
Total do Dia: 31.357,38 0,00 0,00 31.357,38
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 16:07:43. Protocolo: 119c21dd-621a-4e15-8212-e4f99014e9dd
ESTADO DO PARANÁ
01/10/2025
Página: 2
Data de emissão:
/ 2
Relação de Arrecadações
Nº Natureza da receita Especificação Data Transação Conta Valor arrecadado Valor deduzido Valor anulado Total líquido
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
CONSOLIDADO
Data inicial: 01/01/2025
Data de final: 30/09/2025
Parâmetros: Id: ["0"]; Data Final: 30/09/2025; Agrupar Natureza da Receita: NAO; Exercício: 2025; Consolidado: S; Recurso: [{"valor":"432066","descricao":"00107001079901000015500000 / SALARIO EDUCAÇÃO - EXERCICIO
ANTERIOR"}]; Data Inicial: 01/01/2025; Demonstrar recurso?: N - Versão: 44 de 08/07/2025 15:36:36
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/08/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 877,81 0,00 0,00 877,81
Total do Dia: 877,81 0,00 0,00 877,81
000 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.0Transferências do Salário-Educação - Principal 30/09/2025 Crédito em Conta BB - 144673- 32.211,81 0,00 0,00 32.211,81
Total do Dia: 32.211,81 0,00 0,00 32.211,81
Total da Entidade: 320.482,55 0,00 0,00 320.482,55
Total Geral: 320.482,55 0,00 0,00 320.482,55
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 01/10/2025, às 16:07:43. Protocolo: 119c21dd-621a-4e15-8212-e4f99014e9dd