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Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 095/2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2024, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Dionísio Arrais de Alencar,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2024, no valor de R$ 30.128,22 (Trinta Mil
Cento e Vinte Oito Reais e Vinte e Dois Centavos) conforme segue:
05-EDUCAÇÃO
03-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
104-3.3.90.30.00.00.00.00-1113-Material de Consumo...................................R$ 30.128,22
TOTAL.............................................................................................................R$ 30.128,22
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação da fonte 1113 Transporte Escolar Federal
Excesso
Excesso da Fonte 1113 Transporte Escolar Federal.............................................R$ 30.128,22
TOTAL DE EXCESSO.....................................................................................R$ 30.128,22
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de Setembro de 2024.
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DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral de 2024, tendo em vista o Excesso de Arrecadação Oriundos da
Fonte 1113 Transporte Escolar Federal.
Valor orçado ................................................................................R$ 75.000,00
Valor Arrecadado..........................................................................R$ 105.128,22
Excesso Verificado.......................................................................R$ 30.128,22
TOTAL..........................................................................................R$ 30.128,22
O Recurso será utilizado para o abastecimento e manutenção dos ônibus
escolares.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que
possamos dar continuidade no atendimento dos serviços essenciais da
Administração Pública.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 06 de Setembro de 2024.
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DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
Prefeito Municipal
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