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Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 120/2025
Súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação,
regulamentado pela lei nº 1336/2025.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu,
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação,
regulamentado pela lei nº 1336/2025, até 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os
órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao
trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhalão, 16 de outubro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
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JUSTIFICATIVA
O Município de Pinhalão necessita aguardar a aprovação do Plano
Nacional de Educação para então criar e aprovar o seu Plano Municipal de
Educação.
Este plano do governo federal está para ser aprovado até o final do
corrente ano.
Diante disso, faz-se necessário prorrogar por mais um ano o Plano
Municipal de Educação, que foi realizado no ano de 2015.
Sendo assim, requer-se a aprovação do presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 16 de outubro de
2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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