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PROJETO DE LEI 134/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e
Quinhentos Reais), ” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
09-ASSISTENCIA SOCIAL
306-3.3.90.32.00.00.00.00-1724-material bem ou serviço de distribuição
gratuita.................................................................................................................R$
2.500,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Excesso da fonte 1724, como segue:
EXCESSO DA FONTE 1724 PRIMEIRA INFACIA NO SUAS...................................R$ 2.500,00
TOTAL............................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 11 de Novembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025
tendo em vista o excesso de arrecadação da fonte 1724 primeira infância no
SUAS em virtude de rendimentos de aplicações bancarias.
O Recurso será utilizado para aquisição de brinquedos para ser
distribuídos para as crianças no final do ano.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei em caráter urgência, a fim de que, após os trâmites legais e a devida
publicação, as dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e
utilizadas conforme a finalidade proposta.
Pinhalão, 11 de Novembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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