materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
CNPJ/MF – 77.774.479/0001-48
RUA FRUTUSOS PEREIRA DOS SANTOS, 122 –
FONE/FAX: (0xx43)-3569 1706.
e-mail: camara@pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP:84.925-000 - PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº. 02/2025
EMENTA: REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, 
DOCUMENTADAS E COMPLETAS ACERCA 
DA LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO 
E REGULARIDADE DA OBRA DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA 
SULMINEIRA, INCLUINDO DADOS SOBRE O 
CUMPRIMENTO CONTRATUAL, 
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E 
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS.
Ao Exmo. Sr. Luiz Eduardo do Castro 
Vanzeli,
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Pinhalão, por 
intermédio de seu vereador EDNEY LUIZ VILAS 
BOAS, vem por meio do presente, com fundamento 
na Resolução n. 05/2024, REQUERER ao Senhor 
Prefeito Municipal de Pinhalão – PR, na forma 
regimental, que forneça a esta Câmara de 
Vereadores, os seguimentos documentos:
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(i) A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO 
ATUALIZADO SOBRE A LICITAÇÃO REFERENTE À 
EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA 
ESTRADA SUL-MINEIRA, CONTENDO:
a) modalidade de licitação adotada;
b) empresa vencedora;
c) valor global contratado;
d) eventuais aditivos contratuais;
e) prazos pactuados;
f) fonte de recursos.
(ii) A DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO 
PORMENORIZADO DO ESTÁGIO ATUAL DA 
EXECUÇÃO DA OBRA, INCLUINDO:
a) percentual de execução física e financeira;
b) etapas concluídas e etapas pendentes;
c) eventuais paralisações, suas causas e justificativas;
d) cronograma revisado, se houver.
(iii) A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA 
GARANTIR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE E 
QUALIDADE DA EXECUÇÃO DO PAVIMENTO 
ASFÁLTICO NO TRECHO EM QUESTÃO, 
ASSEGURANDO FISCALIZAÇÃO EFETIVA,
TRANSPARÊNCIA E PLENO ATENDIMENTO AO 
INTERESSE PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
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RUA FRUTUSOS PEREIRA DOS SANTOS, 122 –
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Justificativa:
A Estrada Sulmineira constitui via de extrema 
relevância para a mobilidade rural, o escoamento da produção 
agrícola, o acesso de veículos utilitários e o desenvolvimento 
socioeconômico do Município de Pinhalão. A obra de pavimentação 
asfáltica representa compromisso histórico e demanda contínua da 
população, razão pela qual sua execução deve observar 
rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência, 
economicidade, publicidade e transparência.
Considerando que se trata de obra pública de grande 
vulto e impacto regional, é dever do Poder Público assegurar clareza 
quanto ao processo licitatório, às condições do contrato 
administrativo, ao cronograma de execução e à destinação dos 
recursos públicos empregados.
A comunidade local tem manifestado legítima 
preocupação com o andamento da obra, especialmente diante de 
informações desencontradas sobre a evolução dos serviços, prazos 
e eventuais interrupções. A ausência de informações oficiais 
atualizadas pode causar insegurança, especulações e desconfiança 
quanto à correta aplicação do dinheiro público.
O pedido formulado neste Requerimento busca:
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a) garantir transparência administrativa;
b) acompanhar a regularidade da execução 
contratual;
c) assegurar que o Município fiscalize a obra 
segundo as normas técnicas e legais;
d) promover o controle social e institucional 
sobre investimentos públicos de alta 
relevância.
O oferecimento de relatórios atualizados pelo Poder 
Executivo permitirá que esta Casa de Leis exerça seu papel 
constitucional de fiscalização, contribuindo com a boa gestão pública 
e atendendo às expectativas da população que depende da 
conclusão adequada da pavimentação.
Diante do exposto, solicita-se atenção especial do 
Poder Executivo a este Requerimento, considerando a importância 
estratégica desta obra para o desenvolvimento de Pinhalão.
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EDNEY LUIS VILAS BOAS
VEREADOR