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PROJETO DE LEI 143/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 26.694,56 (Vinte e Seis
Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), ” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
04-VIAÇÃO E OBRAS
74-4.4.90.51.00.00.00.00-1609-Obras e Instalação.............................................R$ 26.694,56
TOTAL.............................................................................................................R$ 26.694,56
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Superavit da Fonte 1609 operação de credito Finisa:
Superavit
Superavit fonte 1609 operação de credito Finisa.............................................R$ 26.694,56
TOTAL.............................................................................................................R$ 26.694,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 19 de Novembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude do Superavit Financeiro da fonte 1609 operação de credito Finisa.
Esse será utilizado para contrapartidas em obras no município.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei em caráter de urgência, a fim de que, após os trâmites legais e a
devida publicação, as dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e
utilizadas conforme a finalidade proposta.
Pinhalão, 19 de novembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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