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PROJETO DE LEI 150/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento
geral do exercício de 2025, no valor de R$ 30.673,30 (Trinta Mil
Seiscentos e Setenta e Três Reais e Trinta Centavos), ” e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor acima
mencionado, conforme segue:
05-EDUCAÇÃO
114-3.3.90.39.00.00.00.00-1104-outros serviços de terceiros pessoa jurídica...R$ 30.673,30
TOTAL.............................................................................................................R$ 30.673,30
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes das reduções de despesas, como segue:
05-EDUCAÇÃO
108-3.1.90.11.00.00.00.00-1104-Venciemntos e Vantagens Fixas.......................R$ 286,46
119-3.1.90.11.00.00.00.00-1104-Venciemntos e Vantagens Fixas.......................R$ 188,47
133-3.3.90.32.00.00.00.00-1104-material bem ou serviço de distribuição
gratuita.................................................................................................................R$
30.198,37
TOTAL............................................................................................................R$ 30.673,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 28 de Novembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2025,
em virtude da necessidade de remanejamento de dotações em outras fontes
e elementos de despesas de maior necessidade.
Sendo essas para o pagamento das empresas terceirizadas que
prestam serviço na educação.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a
finalidade proposta.
Pinhalão, 28 de Novembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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