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PROJETO DE LEI 156/2025
SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no
orçamento geral do exercício de 2025, no valor de R$
321.650,93 (Trezentos e Vinte Mil Seiscentos e Cinquenta
Reais e Noventa e Três Centavos),” e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ
EDUARDO DE CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Execu�vo Municipal a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de
2025, no valor acima mencionado, conforme segue:
05- EDUCAÇÃO
82-3.3.90.30.00.00.00.00-1507-Material de Consumo.........................R$ 41.650,93
83-3.3.90.39.00.00.00.00-1507-outros serviços de terceiros pessoa
jurídica...................................................................................................R$
280.000,00
TOTAL...............................................................................................R$ 321.650,93
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no ar�go anterior, serão u�lizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1507 COSIP Iluminação Pública.
Excesso Fonte 1507 COSIP Iluminação Pública....................................R$ 321.650,93
TOTAL.............................................................................................R$ 321.650,93
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 05 de Dezembro de 2025.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do
exercício de 2025, em virtude do excesso de arrecadação da fonte
1507 COSIP Iluminação Pública
A Referida dotação será utilizada para a Manutenção da rede
de iluminação pública na cidade.
Sendo assim solicitamos a apreciação do referido projeto para que
possamos dar continuidade aos serviços de atendimento essências da
Administração.
Pinhalão, 05 de Dezembro de 2025
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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