Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 — Fone (043) 3569-1179
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PINHALÃO CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 102/2024
Súmula: Fica criado o anexo IV da Lei nº 1.786/19 — Estatuto do
Magistério.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Dionísio Arrais de Alencar,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o anexo IV da Lei nº 1.786/19 — Estatuto do Magistério, inserindo as
atribuições dos cargos de pedagogo, professor de educação infantil, professor de ensino fundamental,
professor de artes, professor de língua estrangeira (inglês) e professor de educação física.
Art. 2º O anexo IV passa a descrever:
xecutar atividades inerentes à profissão de Pedagogo, em especial quanto ao seguinte: realizar
studos, pesquisas e levantamento que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos
ações para implantação, manutenção e funcioramento de programas relacionados com as atividades
e ensino aprendizagem; aplicar leis e regulamentos de legislação escolar. Participar da elaboração do
lano Anual de Educação; realizar diagnósticos e propor soluções aos problemas de produtividade e
ualidade das escolas;
ordenar a elaboração dos planos de ensino das escolas;
upervisionar e avaliar a metodologia, métodos e técnicas e instrumentos de avaliação do rendimento
tilizado na escola; elaborar fluxo escolar;
lesempenhar outras atribuições que, na forma da Lei se regulamenta a sua profissão, zelar pela
nservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua disposição; obedecer às
ormas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação e executar outras tarefas afins
sua responsabilidade.
| Sumário das atribuições - Cargo Professor de ensino infantil
[Op profissional de Educação na modalidade de Educação Infantil tem o dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional devendo: Conhecer e respeitar as leis relativas à sua área de trabalho; Preservar os
princípios, os ideais fins da educação brasileira através de seu desempenho profissional; Empenhar-
se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando do processo que acompanhem o progresso
cientifico da educação; Participar de atividades que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando suas tarefas com
eficiência, zelo e presteza; Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe da
instituição e comunidade em geral; Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e |
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; Comunicar à autoridade imediata ou superior as
irregularidades de que tiver conhecimento em razão da função; Considerar os princípios
psicopedagógicos à realidade sócio econômico da clientela da instituição, e as diretrizes da política
educacional, na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos ce instrumentos des
avaliação das atividades escolares; Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares; Não impedir que o aluno participe das atividades da instituição em razão de
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| qualquer carência de material; Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos,
demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
| Comparecer a instituição nas horas de trabalho ordinário que lhe forem atribuídas, e quando
convocado às de extraordinárias, bem como nas comemorações cívicas e outras atividades,
| executando os serviços que lhe competem; Participar quando solicitado de decisões da instituição e
de seus estudos e deliberações que afetam o processo educacional: Aplicar-se no desempenho de
| suas funções com responsabilidade.
| Sumário das atribuições — Cargo Professor de ensino fundamental
| Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar, Informar aos pais e responsáveis
sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta |
pedagógica; Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; Participar de reuniões
pedagógicas e técnico - administrativas; Participar de-planejamento geral da escola; Contribuir para o
| melhoramento da qualidade do ensino; Participar da escolha do livro didático; Participar de palestras, |
| Seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área
educacional e correlatos; Acompanhar e orientar estagiários; Zelar pela integridade física e moral do
aluno; Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Elaborar projetos pedagógicos;
| Participar de reuniões interdisciplinares; Confeccionar material didático; Realizar atividades extra —
classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros; Avaliar e participar do encaminhamento dos
alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; Selecionar,
apresentar e revisar conteúdos; Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades
especiais no ensino regular; Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua
preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; Incentivar os
alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares; Realizar
Atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; Orientar e incentivar o
| aluno para a pesquisa; Participar do conselho de classe: Preparar o aluno para o exercicio da
cidadania; Incentivar o gosto pela leitura; Desenvolver a autoestima do aluno; Participar da elaboração
| e aplicação do regimento da escola; Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto
pedagógico da escola; Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de
ensino; Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino
| aprendizagem; Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; |
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; Participar de
estudos e pesquisas em sua área de atuação; Manter atualizados os registros d e aula, frequência e
de aproveitamento escolar do aluno; Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; Apresentar propostas que visem a
melhoria da qualidade de ensino; Participar da gestão democrática da unidade escolar; Executar
outras atividades correlatas;
Sumário das atribuições — Cargo Professor de Edu Física
O profissional de Educação Física tem o dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional devendo:
| Conhecer e respeitar as leis relativas à sua área de trabalho; Preservar os princípios, os ideais fins da
educação brasileira através de seu desempenho profissional; Comparecer ao local de trabalho com
assiduidade e pontualidade executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; Manter o espírito
| de cooperação e solidariedade com a equipe da instituição e comunidade em geral; Respeitar 0 aluno
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características individuais, elaborar Programas de atividades esportivas, de acordo com a
necessidade, capacidade e objetivos visados pela pessoa a que se destinam, desenvolver e coordenar
práticas esportivas específicas para o bom desempenho do processo de crescimento e
desenvolvimento dos alunos, desenvolver a atividade motora dos alunos através da prática desportiva.
“e
Sumário das atribuições — Cargo Professor de Arte
| O professor de artes tem o dever trabalhar O senso artístico das crianças, incluindo atividades que
explorem as propriedades do som, trabalhar o senso artístico das crianças, ensinar noções de música
e canto, desenvolver artes cênicas, danças, e outras atividades relacionadas; Mantendo conduta moral
e funcional adequada à dignidade profissional devendo: Conhecer e respeitar as leis relativas à sua
área de trabalho; Preservar os princípios, os ideais fins da educação brasileira através de seu
desempenho profissional; Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; Manter o espírito de cooperação e
solidariedade com a equipe da instituição e comunidade em geral; Respeitar o aluno como sujeito do
processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; Comunicar à autoridade
imediata ou superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razão da função; Considerar os
princípios psicopedagógicos à realidade sócio econômico da clientela da instituição, e as diretrizes da
política educacional, na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de
avaliação das atividades escolares; Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares; Não impedir que o aluno participe das atividades da instituição em razão de
qualquer carência de material; Comparecer a instituição nas horas de trabalho ordinário que lhe forem
atribuídas e quando convocado às de extraordinárias, bem como nas comemorações cívicas e outras
atividades, executando os serviços que lhe competem; Participar quando solicitado de decisões da
instituição e de seus estudos e deliberações que afetam o processo educacional; Aplicar-se no
desempenho de suas funções com responsabilidade.
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Sumário das atribuições — Cargo Professor de Língua Estrangeira (inglês) |
| atividades cívicas, sociais, culturais 'e esportivas; Participar de reuniões pedagógicas e técnico -
| apresentar e revisar conteúdos, Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades
| preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; Incentivar os
| ensino; Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino
| Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; Participar de
Avaliar 0 rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar dentro da matéria de língua |
estrangeira (inglês) a ser ministrada; Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; Participar de
administrativas; Participar do planejamento geral da escola; Contribuir para o melhoramento da
qualidade do ensino; Participar da escolha do livro didático; Participar de palestras, seminários,
congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e
correlatos; Acompanhar e orientar estagiários; Zelar pela integridade física e moral do aluno; Participar
da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Elaborar projetos pedagógicos; Participar de
reuniões interdisciplinares; Confeccionar material didático; Realizar atividades extra — classe em
bibliotecas, museus, laboratórios e outros; Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos
portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; Selecionar,
especiais no ensino regular, Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua
alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares, Realizar
Atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; Orientar e incentivar o
aluno para a pesquisa; Participar do conselho de classe; Preparar o aluno para o exercício da
cidadania; Incentivar o gosto pela leitura; Desenvolver a autoestima do aluno; Participar da elaboração
e aplicação do regimento da escola; Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto
pedagógico da escola; Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos,
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do município e o cumprimento da legislação de
aprendizagem; Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento,
estudos e pesquisas em sua área de atuação; Manter atualizados os registros d e aula, frequência e
de aproveitamento escolar do aluno; Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional,
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; Apresentar propostas que visem a
melhoria da qualidade de ensino; Participar da gestão democrática da unidade escolar; Executar
outras atividades correlatas;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 13 de setembro de 2024.
"ARRAIS DE ALENCAR
ito Municipal
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EMA DO Lit 64925-000 - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Município de Pinhalão está para realizar o concurso público e foi verificado que na
aprovação do último estatuto do magistério não havia sido criada as atribuições dos cargos de
pedagogo, professor de educação infantil, professor de educação fundamental, professor de
educação física, professor de artes e professor de língua estrangeira (inglês).
Diante disso, considerando a necessidade da descrição das atribuições de cada um destes
cargos para a realização do concurso, requer-se a aprovação do presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 13 de setembro de 2024.
Sm
N RRAIS DE ALENCA]
Prefeito Municipal
O ÁLODIL OE
O MOÇAS