CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
CNPJ/MF – 77.774.479/0001-48
RUA FRUTUSOS PEREIRA DOS SANTOS, 122 –
FONE/FAX: (0xx43)-3569 1706.
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PINHALÃO - CEP:84.925-000 - PARANÁ
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REQUERIMENTO Nº. 03/2025
EMENTA: REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS,
DOCUMENTADAS E COMPLETAS SOBRE
TODAS AS RECEITAS E DESPESAS DA 1ª
EXPO PINHALÃO / 31ª FESTA DO PEÃO,
REALIZADA ENTRE 04 E 07 DE DEZEMBRO,
INCLUINDO PRESTAÇÃO DE
CONTAS, CONTRATOS, PATROCÍNIOS,
ARRECADAÇÕES E REPASSES PÚBLICOS
EMPREGADOS NO EVENTO.
Ao Exmo. Sr. Luiz Eduardo do Castro
Vanzeli,
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Pinhalão, por
intermédio de seu vereador EDNEY LUIZ VILAS
BOAS, vem por meio do presente, com fundamento
na Resolução n. 05/2024, REQUERER ao Senhor
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações e documentos
indispensáveis acerca da realização da 1ª Expo
Pinhalão / 31ª Festa do Peão, evento inteiramente
custeado com recursos públicos, seja por meio de
verba própria, receitas oriundas da comercialização
de espaços, patrocínios, bem como pelo repasse de
verbas públicas estaduais anunciado pelo próprio
Chefe do Executivo:
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I – RECEITAS OBTIDAS COM A FESTA:
a) Informar o valor total arrecadado com a venda
de camarotes, especificando quantidade
vendida, valores unitários e gerais, bem como
anexar cópia dos comprovantes de
recebimento;
b) Informar o valor total arrecadado com a
comercialização do bar do camarote e da
praça de alimentação, anexando
obrigatoriamente:
- cópia integral dos contratos firmados;
- termos de autorização ou permissão de uso;
- comprovantes de pagamentos e recolhimentos.
c) Apresentar a relação completa das empresas
patrocinadoras, apoiadores e anunciantes,
indicando:
- valor individual pago por cada patrocinador;
- data do pagamento;
- comprovantes de transferência ou quitação;
- contratos ou termos de publicidade utilizados;
- total arrecadado com patrocínios.
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II – REPASSES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS:
a) Informar de forma detalhada o valor exato de
eventual repasse financeiro proveniente do
Governo do Estado do Paraná destinado à
realização da Expo Pinhalão, anexando:
- convênio, termo de fomento ou instrumento
jurídico correspondente;
- plano de trabalho;
- notas de empenho e liquidação.
III – PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPLETA DO
EVENTO.
a) Apresentar balanço financeiro completo,
contendo:
- todas as receitas arrecadadas (camarotes,
bares, praça de alimentação, ingressos,
estacionamento, patrocínios e repasses
públicos);
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- todas as despesas pagas, discriminadas item a
item;
- notas fiscais, recibos e comprovantes de
pagamento;
- eventuais contratos, aditivos ou ajustes
celebrados para a execução do evento;
- Encaminhar a prestação de contas final, com a
demonstração do resultado econômico do
evento (superávit ou déficit), indicando o saldo
final e sua destinação.
JUSTIFICATIVA:
A 1ª Expo Pinhalão / 31ª Festa do Peão constituiu
evento de grande relevância municipal, custeado integralmente com
recursos públicos, seja por meio de receitas diretas do próprio
Município, seja por meio da exploração de espaços públicos,
patrocínios e repasses financeiros estaduais.
Justifica-se o presente requerimento em razão da
necessidade de assegurar a plena transparência, princípio
constitucional que rege a administração pública (art. 37 da CF/88),
permitindo a este Parlamento exercer seu dever fiscalizatório e
possibilitando o controle social pela população.
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Diante do expressivo volume de recursos envolvidos
na realização da festa, torna-se essencial que o Poder Executivo
apresente a prestação de contas completa e documentada,
garantindo clareza quanto às receitas obtidas, às despesas
efetuadas e à correta aplicação do dinheiro público.
Assim, as informações requeridas são
indispensáveis ao exercício da função fiscalizatória desta Casa
Legislativa, bem como ao atendimento do interesse público, razão
pela qual se solicita o integral e tempestivo atendimento do presente
requerimento.
_______________
EDNEY LUIS VILAS BOAS
VEREADOR
Edney b
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Última atualização em 09 dez 2025 às 10:46
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Edney boas
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Signatário
HISTÓRICO
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Celso Antonio Ribeiro dos Santos criou este documento. ( Email: celsoantoniosantosadv@gmail.com )
09 dez 2025
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Edney Luiz Vilas boas (Celular: +5543984756609, CPF: 068.277.109-04) visualizou este documento por meio
do IP 177.53.6.112 localizado em Ibaiti - Paraná - Brazil
09 dez 2025
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