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PROJETO DE LEI 08/2026
SUMULA: Abre crédito adicional Especial no orçamento geral do
exercício de 2026, no valor de R$ 2.850.000,00 (Dois Milhões
Oitocentos e Cinquenta Mil Reais),” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, no valor acima
mencionado, conforme segue:
04- VIAÇÃO E OBRAS
53-4.4.90.51.00.00.00.00-00209-Obras e instalações..........................................R$ 2.850.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 2.850.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Excesso da fonte 0209, como segue:
EXCESSO DA FONTE 0209 TERMO 983440/2025/MCIDADES/CAIXA OPERAÇÃO
1104110-46 PROGRAMA MORADIA DIGNA CASAS POPULARES
2.800.000,00
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FONTE 00209..................................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 2.850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 14 de Janeiro de 2026.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional Especial ao orçamento geral do exercício de 2026 tendo
em vista o excesso de arrecadação da fonte 0209 TERMO
983440/2025/MCIDADES/CAIXA OPERAÇÃO 1104110-46 PROGRAMA
MORADIA DIGNA CASAS POPULARES.
O recurso acima mencionado trata-se de construção de 20 unidades
habitacionais para atenderem famílias de baixa renda no município de
Pinhalão.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto
de Lei em caráter de urgência, a fim de que, após os trâmites legais e a
devida publicação, as dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e
utilizadas conforme a finalidade proposta.
Pinhalão, 14 de Janeiro de 2026
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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