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PROJETO DE LEI N° 030/2026
SUMULA: Revoga as Leis
Municipais nº482/2005 e Lei
nº606/2009 que dispõem sobre a
constituição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, dá novas
diretrizes ao novo colegiado, cria
o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural
Sustentável de Pinhalão e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, DE PINHALÃO - ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA
MUNICIPAL;
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO - DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis Municipais nº482/2005 e Lei nº698/2009 que
dispõem sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, dá novas diretrizes ao novo colegiado e estabelece outras
providências.
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Art. 2° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
CMDRS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o
objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes
das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como
deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural
sustentável.
Parágrafo Único - Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a
articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a
divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, os
projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações
sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável,
estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos
estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou
privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável:
I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar e nutricional e
assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
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II - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural
sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente e
recursos hídricos;
III - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IV - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as
políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, segurança alimentar e
nutricional a nível municipal;
V - Receber, analisar e emitir parecer, sabre a elegibilidade das organizações
sociais e/ou produtivas, de projetos e propostas, mediante apresentação de
manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento rural
sustentável;
VI - Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona
rural;
VII - Participar da elaboração, acompanhar a execução, avaliar os resultados
dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de
desenvolver a atividade rural do Município;
VIII - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a
atividade rural do Município;
IX - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o
conhecimento da realidade do meio rural;
X - Assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
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XI - Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao
meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças, visando o seu
aperfeiçoamento;
XII - Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos objetivos da
Secretaria Municipal de Agricultura;
XIII - planejar e avaliar as ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
(PMDR), bem como definir e elaborar os projetos prioritários.
XIV - analisar a viabilidade técnica e financeira do PMDR e o seu grau de
representatividade das necessidades e prioridades dos agricultores familiares;
XV - aprovar em primeira instância o apoio do PRONAF a projetos contidos no
PMDR, relatando o Plano à Secretaria Executiva Estadual do PRONAF;
XVI - promover a divulgação e articular o apoio político-institucional ao
PRONAF;
XVII - elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado em reunião
extraordinária e publicado em DOE do município;
XVIII – validar, através de parecer, o percentual de perda de renda, bens ou
atividades financeiras dos mutuários que sofrerem danos decorrentes de
situações de emergência ou de estado de calamidade pública, visando a
solicitação de descontos em operações de crédito rural;
XIX – Convocar e coordenar a cada quatro anos, a conferência Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável _ CMDRS, fundamentada sob a luz do
Caput do Art.8º da Lei Federal nº12.188, de 11 de janeiro de 2010.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO
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Art. 4º O CMDRS compor-se-á de 09 (nove) membros titulares e de seus
respectivos suplentes escolhidos pelos seus pares e nomeados através de
Portaria do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público, a saber:
a) - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) - 1(um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) -1(um) representante da Prefeitura Municipal
d) -1(um) representante da Assistência Técnica e extensão rural oficial
(IDR/PR);
e) – 1 (um) representante da câmara de vereadores.
II – 4 (cinco) membros representando a sociedade civil, sendo:
b) - 1(um) representante da Associação dos Moradores da Lavrinha;
d) -1(um) Representante da COFRUNORPI – Cooperativa dos frutos da
Agricultura Familiar do Norte Pioneiro;
e) - 1(um) representante das Mulheres do Café da Lavrinha;
e) - 1(um) Representante do Sindicato Rural do Município;
§ 1° Os membros do CMDRS, conforme disposto neste artigo, serão um titular
e o outro suplente, com as nomeações sendo efetuadas por Portaria do Chefe
do Poder Executivo.
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§ 2º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos membros
do Conselho em reunião extraordinária por voto aberto ou escrito.
§ 3º Os membros do CMDRS terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado, considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 5º O CMDRS deliberará por maioria simples de votos, quando presente na
reunião ordinária ou extraordinária, no mínimo, a metade de seus membros e
mais um
.
§ 6º Nas deliberações do CMDRS, o seu Presidente terá, além do voto
ordinário, o de qualidade, caso haja empate na votação.
§ 7º Das reuniões do CMDRS poderão participar, sem direito a voto e a convite
do seu Presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos
setores públicos e privados, quando necessário ao aprimoramento ou
esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia, desde que respeitado
previamente no Regimento Interno.
Art. 5º. O CMDRS elaborará formulários próprios, visando à execução desta
Lei.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de programas
aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
com vistas à elevação de seus índices de produção, produtividade e melhoria
das condições de vida dos trabalhadores rurais e de seus familiares.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado
financeiro;
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III – recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados
entre Governo Municipal e os Governos: Estadual e Federal;
IV – recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e
de serviços prestados pelo município;
V – Outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme
o estabelecido em lei;
VI – recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas
implantados pelo CMDRS e de outros contratos, inclusive os de cobranças
judiciais;
VII – doações, auxílios e contribuições de terceiros;
VIII – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebido diretamente ou por meio de convênios;
IX – aporte de capital decorrente da realização de operação de crédito em
instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei
específica;
X – rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de
capitais;
XI – produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de
atividades ou outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação
com o desenvolvimento rural;
XII – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, verificados no final de cada exercício,
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
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Art. 8º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será gerido
diretamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
operacionalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. A contabilidade do fundo será organizada e processada pelo
setor de contabilidade da Secretaria Municipal das Finanças do município de
forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e
subsequente.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito com
agência no município ou próxima a ele.
Parágrafo Único. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a
posição das disponibilidades financeiras fornecidas pelo CMDRS, objetivando o
aumento das receitas do FMDRS, cujos resultados a ele reverterão.
Ar. 10. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDRS em despesas
com pagamento de pessoal, a qualquer título.
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo Municipal providenciará a inclusão das despesas
autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PINHALÃO, 20 de fevereiro de 2026.
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que revoga as Leis Municipais nº 482/2005 e nº 606/2009, as
quais dispõem sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CMDRS), estabelece novas diretrizes para o referido
colegiado, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Pinhalão e dá outras providências.
O presente projeto reveste-se de grande importância, uma vez que a
composição prevista nas legislações atualmente vigentes baseia-se na divisão
do município por microbacias, critério que não é mais adotado pelo Município
de Pinhalão, tornando necessária a atualização normativa para adequação à
realidade atual.
Ressalta-se, ainda, que a alteração proposta foi orientada pela
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, com o
objetivo de evitar entraves em futuros repasses de recursos estaduais.
Aproveita-se, igualmente, a oportunidade para a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, instrumento essencial para o
fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural do
município.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei por esta Egrégia Casa Legislativa.
Pinhalão, 20 de fevereiro de 2026
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal