materia nº 45/2026

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PROJETO DE LEI 45/2026 
 SUMULA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
geral do exercício de 2026, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais), e altera os anexos da LOA 2733/2025 e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE 
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, no valor acima 
mencionado, conforme segue:
07-SAUDE
367-3.3.90.30.00.00.00.00-1018-Material de Consumo......................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes das reduções de despesas, como segue:
07-SAUDE
353-3.3.90.39.00.00.00.00-1018-outros serviços de terceiros pessoa jurídica...R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 25 de março de 2026. 
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli 
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do exercício de 2026, 
em virtude de remanejamento de dotações onde há maior necessidade.
Sendo essa para aquisição de combustíveis para os veículos da 
secretaria de saúde.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto 
de Lei, a fim de que, após os trâmites legais e a devida publicação, as 
dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e utilizadas conforme a 
finalidade proposta.
Pinhalão, 25 de março de 2026 
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal