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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
CNPJ/MF – 77.774.479/0001-48
RUA FRUTUOSO PEREIRA DOS SANTOS, 122
FONE/FAX: (043) 3569 1706.
E-MAIL: camara.pinhalao@gmail.com
PINHALÃO - CEP: 84.925-000 - PARANÁ
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 58/2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
SÚMULA: Altera o texto do artigo 3º do Projeto
de Lei n.º 58/2026, para adequá-lo aos termos
do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1067/2012.
EMENDA MODIFICATIVA
Proposta: Altera-se o texto do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 58/2026, para adequálo aos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1067/2012, passando a constar a
seguinte redação: As contratações decorrentes deste Processo Seletivo terão
prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 1º - Dá-se ao texto do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 58/2026, em
consonância com o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1067/2012, a seguinte redação:
Art. 3º - As contratações decorrentes deste Processo Seletivo
terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pinhalão, 23 de abril de 2026.
______________________
EMERSON SOARES DE LIMA
VEREADOR
___________________
PAULO CESAR LOPES
VEREADOR
______________________
EDNEY LUIZ VILAS BOAS
VEREADOR
Paulo L
Edney b
Emerson L
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Identificador: 35bc5ce00dcca30436283aeefcfb712ec485f80efc264195a
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Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 3 de 3
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Assinaturas presentes no documento
Paulo L
Paulo Cesar Lopes
039.630.829-50
Signatário
Edney b
Edney Luiz Vilas boas
068.277.109-04
Signatário
Emerson L
Emerson Soares De Lima
028.112.729-84
Signatário
Trilha de auditoria
23/04/2026
10:57
Carlos Eduardo Miguel da Silva (juridico@pinhalao.pr.leg.br) criou o documento
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23/04/2026
10:57
Paulo Cesar Lopes (telefone +5543996890664, CPF 039.630.829-50) visualizou o documento
Endereço de IP: 45.179.206.3 Porta: 49803
23/04/2026
10:57
Paulo Cesar Lopes (telefone +5543996890664, CPF 039.630.829-50) assinou o documento
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Porta: 49803 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
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23/04/2026
10:57
Emerson Soares De Lima (telefone +5543999058537, CPF 028.112.729-84) visualizou o documento
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23/04/2026
10:57
Emerson Soares De Lima (telefone +5543999058537, CPF 028.112.729-84) assinou o documento
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23/04/2026
11:02
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23/04/2026
11:02
Edney Luiz Vilas boas (telefone +5543984756609, CPF 068.277.109-04) assinou o documento
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SO: AndroidOS 15 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -23.6916, -50.177
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