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CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO
CNPJ/MF — '77.774.479/0001-48
RUA FRUTUOSO PEREIRA DOS SANTOS, 122
FONE/FAX: (043)-3569 1706.
= E-MAIL: CAMARA.PINHALAOCGMAIL.COM
PINHALÃO - CEP:84.925000 - PARANÁ
REQUERIMENTO 10/2024
Ementa: Solicitar informações sobre a forma de
contabilização dos serviços médicos terceirizados no
índice de pessoal
Ao Exmo. Sr. Dionísio Arrais de Alencar
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Pinhalão, por intermédio de seu vereador Sergio
Terra de Oliveira, vem por meio do presente, requerer informações sobre a forma de
contabilização dos serviços médicos terceirizados no índice de pessoal, nos informar se
está sendo contabilizado como “outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, elemento
39”, ou “outras despesas de pessoal — elemento 34”. Solicitamos copias dos contratos de
todos os serviços médicos ativos da Prefeitura Municipal de Pinhalão, identificando o tipo
de serviço atendido por cada contrato.
Tais informações podem ser melhor esclarecidas no ACORDÃO Nº
2148/24 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná, referente ao processo
819588/2023
Justificativa: As informações solicitadas são de extrema importância
para a atividade de fiscalização do Poder Legislativo, e também estas informações estão
sendo cobradas por munícipes deste vereador, que vem pedir as devidas informações e
correções se necessário.
Sem mais para o presente, apresentamos os votos de elevada estima e
consideração.
Pinhalão, em 11 de outubro de 2024.
SERGIO TERRA DE OLIVEIRA
VEREADOR
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