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PROJETO DE LEI 79/2026
SUMULA: Abre crédito adicional especial no orçamento
geral do exercício de 2026, no valor de R$11.000,00(Onze Mil
Reais), e altera os anexos da LOA 2733/2025 e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE
CASTRO VANZELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Especial, ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, no valor acima
mencionado, conforme segue:
07-SAUDE
2.124-EMENDA PARLAMENTAR DEP. PEDRO LUPION – CC-56231-9
393-3.3.90.39.00.00.00.00-0230-outros serviços de terceiro pessoa
jurídica................................................................................................R$
11.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 11.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de fonte 0230 emendas parlamentares
Excesso
2.124 -EMENDA PARLAMENTAR DEP. PEDRO LUPION – CC-56231-9 10.000,00
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FONTE 0230.........................................R$ 1.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 11.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, 14 de maio de 2026.
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
. Encaminhamos, para apreciação, o Projeto de Lei que trata da abertura
de crédito adicional Especial ao orçamento geral do exercício de 2026 tendo
em vista o excesso de arrecadação da fonte 0230 EMENDAS
PARLAMENTARES
O recurso acima mencionado trata se de emendas parlamentares destinada ao
custeio a saúde, destinada através da deputado Pedro Lupion e será utilizado
para a manutenção da sala de vacina.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de
Lei em caráter de urgência, a fim de que, após os trâmites legais e a devida
publicação, as dotações possam ser incluídas no orçamento vigente e
utilizadas conforme a finalidade proposta.
Pinhalão, 14 de maio de 2026
Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
Prefeito Municipal
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