Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 114/2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do exercício de 2024, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Dionísio Arrais de Alencar,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2024, no valor de R$ 95.860,33 (Noventa e
Cinco Mil Oitocentos e Sessenta Reais e Trinta e Três Centavos), conforme segue:
04- VIAÇÃO E OBRAS
01- VIAÇÃO URBANA
55-4.4.90.51.00.00.00.00-1609-Obras e Instalações...........................................R$ 95.860,33
TOTAL...............................................................................................................R$ 95.860,33
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação da fonte 1609 como segue:
Excesso
Excesso de Arrecadação Fonte 1609 Operação de Credito Finisa..................R$ 95.860,33
TOTAL..................................................................................................................R$ 95.860,33
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 18 de Outubro de 2024.
__________ _______________________
DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
Prefeito Municipal Assinado digitalmente por DIONISIO ARRAIS
DE ALENCAR:89670531934
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A1, OU=(EM BRANCO),
OU=40312993000151, OU=presencial,
CN=DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR:
89670531934
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024-10-18 10:41:04
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DIONISIO
ARRAIS DE
ALENCAR:
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral de 2024, tendo em vista o excesso de arrecadação da fonte
1609 operação de credito Finisa.
O excesso da fonte 1609 é referente a rendimento de aplicação onde o
dinheiro gerou um saldo de aplicação na conta bancaria no valor de R$ 95.860,33,
esse valor será utilizado para os aditivos necessário para a conclusão na obra do
lago.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que
possamos dar continuidade no atendimento dos serviços essenciais da
Administração Pública.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 18 de outubro de 2024.
_________________________________
DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
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ARRAIS DE
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ESTADO DO PARANÁ
18/10/2024
Página: 1
Data de emissão:
/ 1
Relação de Arrecadações
Nº Natureza da receita Especificação Data Transação Conta Valor arrecadado Valor deduzido Valor anulado Total líquido
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
CONSOLIDADO
Data inicial: 01/01/2023
Data de final: 30/09/2024
Parâmetros: Exercício: 2024; Data Inicial: 01/01/2023; Conta: [{"valor":"148102","descricao":"Caixa Econômica Federal / 71150 / 0 / Cef - CONTRATO 608020-24 OPERAÇÃO DE CRE FINISA"}]; Demonstrar recurso?: N; Data Final:
30/09/2024; Consolidado: S; Natureza da Receita: [{"valor":"132101010100000000","descricao":"132101010100000000 / Remuneração de Depósitos Bancários"},{"valor":"132101010200000000","descricao":"132101010200000000 /
Remuneração de Depósitos Bancários"}]; Agrupar Natureza da Receita: NAO; Id: ["0"] - Versão: 33 de 16/08/2024 15:19:56
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 29/02/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 425,74 0,00 0,00 425,74
Total do Dia: 425,74 0,00 0,00 425,74
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/03/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 106,88 0,00 0,00 106,88
Total do Dia: 106,88 0,00 0,00 106,88
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/04/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 22.569,08 0,00 0,00 22.569,08
Total do Dia: 22.569,08 0,00 0,00 22.569,08
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/05/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 20.839,08 0,00 0,00 20.839,08
Total do Dia: 20.839,08 0,00 0,00 20.839,08
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/06/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 16.889,78 0,00 0,00 16.889,78
Total do Dia: 16.889,78 0,00 0,00 16.889,78
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/07/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 16.663,98 0,00 0,00 16.663,98
Total do Dia: 16.663,98 0,00 0,00 16.663,98
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 31/08/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 11.344,62 0,00 0,00 11.344,62
Total do Dia: 11.344,62 0,00 0,00 11.344,62
000 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.0Remuneração de Depósitos Bancários 30/09/2024 Crédito em Conta Caixa Econômica Federal - 71150-0 7.021,17 0,00 0,00 7.021,17
Total do Dia: 7.021,17 0,00 0,00 7.021,17
Total da Entidade: 95.860,33 0,00 0,00 95.860,33
Total Geral: 95.860,33 0,00 0,00 95.860,33
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: celsophl. Emissão: 18/10/2024, às 10:32:55. Protocolo: d5a01554-768d-4e03-8da2-b775c378de88