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Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 128/2024
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2024, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Dionísio Arrais de Alencar,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2024, no valor de R$ 25.600,50 (Vinte e Cinco Mil
Seiscentos Reais e Cinquenta Centavos) conforme segue:
05-EDUCAÇÃO
03-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
407-3.3.90.39.00.00.00.00-1107-outros serviços de terceiros pessoa jurídica..R$ 20.000,00
408-3.3.90.30.00.00.00.00-1107-Material de Consumo...................................R$ 5.600,50
TOTAL.............................................................................................................R$ 25.600,50
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação da fonte 1107 Salário educação.
Excesso
Excesso da Fonte 1107 Salário educação.............................................................R$ 25.600,50
TOTAL................................................................................................................R$ 25.600,50
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 09 de Dezembro de 2024.
______________________________________
DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
prefeitura@pinhalao.com.br http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2024, tendo em vista o Excesso de Arrecadação Oriundos da
Fonte 1107 Salário Educação.
Valor Arrecadado 12 meses.........................................................R$ 365.416,78
Valor empenhado.........................................................................R$ 335.070,02
Saldo de dotação em 09/12/2024.................................................R$ 4.746,26
Excesso Verificado.....................................................................R$ 25.600,50
TOTAL..........................................................................................R$ 25.600,50
O Recurso será utilizado para o pagamento da empresa terceirizada Oest
Limp que presta serviço de limpezas nas escolas municipais, pagamento de agua
e luz da rede de ensino municipal.
Dotação de Material de Consumo será utilizado para a aquisição de
matérias utilizado para a manutenção das escolas como papeis sulfit aquisição de
gás de Cozinha e demais matérias necessários.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que
possamos dar continuidade no atendimento dos serviços essenciais da
Administração Pública.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 09 de Dezembro de 2024.
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DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR
Prefeito Municipal
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