Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI 05/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
conforme segue:
05 EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.080 – APOSTILAS E MAT. DIDATICO
PROFESSORES/ALUNOS
353 – 3.3.90.32.00.00 - 00103– Material, bem ou serv. Para distrib gratuita........R$ 100.000,00
12.361.0005.2.023 – MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
354 – 3.2.90.21.00.00.00.00 – 00000-Juros sobre a divida por contrato...............R$ 80.000,00
355 – 4.6.90.71.00.00.00.00 – 00000-Principal da dívida contratual resgatado...R$ 220.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
redução das fontes discriminada no quadro abaixo como segue:
03 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.843.0006.0.000 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
8 – 3.2.90.21.00.00.00.00 – 00000-Juros sobre a divida por contrato.............R$ 90.000,00
04 – VIAÇÃO E OBRAS
15.482.0012.1.052 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
60 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00000-Obras e instalações....................................R$ 55.000,00
05 – EDUCAÇÃO
12.122.0005.2.017 – MAN. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
87 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – 00000-Indenizações e restituições trabalhistas..R$ 100.000,00
12.361.0005.1.068 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
92 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – 00000-Obras e instalações.....................................R$ 35.000,00
97 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 00000-Outros serv de terc. Pessoa jurídica...........R$ 20.000,00
12.361.0005.2.009 – DIVIDA PÚBLICA
105 – 3.1.90.91.00.00.00.00 – 00103-Sentenças judiciais.....................................R$ 100.000,00
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TOTAL..................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de janeiro de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2025, tendo em vista a necessidade de readequar no
orçamento, o elemento da despesa, onde para a compra de Materiais de
Distribuição gratuita que seria 3.3.90.32.00.00.00.00, está como serviços de
terceiros pessoa jurídica que é 3.3.90.39.00.00.00.00.
E também o empréstimo para aquisição de 03 ônibus escolares, que as
dotações dos juros e principal da dívida estão alocadas na Unidade da
Administração Financeira, deixando, portanto, de ser contabilizada nos gastos
com a Educação.
Este Projeto de ANULAÇÃO, contempla apenas parte do necessário para
as aquisições de Materiais de Distribuição Gratuita na Unidade EDUCAÇÃO.
O projeto seguinte fará a complementação da necessidade real nestes
elementos de despesa!
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos emitir as Autorizações de
Fornecimento no que se refere a EDUCAÇÃO.
Estes dois projetos têm certa URGÊNCIA, pois as aulas estão para
começar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de janeiro de 2025.
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LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal