Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
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PINHALÃO - CEP 84.925-000 - PARANÁ
PROJETO DE LEI 06/2025
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do exercício de 2025, e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, LUIZ EDUARDO DE CASTRO
VANZELI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2025, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais), conforme segue:
05 EDUCAÇÃO
12.361.0005.2.080 – APOSTILAS E MAT. DIDATICO
PROFESSORES/ALUNOS
356 – 3.3.90.32.00.00 - 00104– Material, bem ou serv. Para distrib gratuita........R$ 445.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 445.000,00
Art. 2º . - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
SUPERAVIT da fonte discriminada no quadro abaixo como segue:
05 – EDUCAÇÃO
Superavit fonte 00104.............................................................................................R$ 445.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 445.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de janeiro de 2025.
______________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos Projeto de Lei tratando de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral de 2025, tendo em vista o SUPERAVIT verificado na fonte
00104 na ordem de R$ 550.826,18.
Este Projeto, complementa a necessidade de dotação elencada no Projeto
de Lei 05/2025, da dotação 253, que é de R$ 100.000,00.
O processo licitatório iniciado em 2024, foi homologada em 10/01/2025, e
contempla os valores aproximados de R$ 345.000,00 para apostilas para
distribuição aos alunos, e o valor próximos de R$ 200.000,00 para aquisição de
uniformes, tênis e meias destinados aos alunos.
Sendo assim, solicitamos a apreciação do referido Projeto, para que após a
aprovação e tramites de publicação possamos emitir as Autorizações de
Fornecimento no que se refere a EDUCAÇÃO.
Estes dois projetos têm certa URGÊNCIA, pois um, complementa o outro, e
as aulas estão para começar.
Edifício da Prefeitura Municipal de Pinhalão, em 15 de janeiro de 2025.
_________________________________
LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE PINHALÃO
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 1.230.826,99 I – Orçamentária 1.107.743,60
Receita Realizada 1.230.826,99 Despesa Empenhada 1.107.743,60
II – ExtraOrçamentária 1.107.743,60 II – ExtraOrçamentária 1.058.718,31
Contas a Pagar 1.107.743,60 Baixa de Contas a Pagar 1.043.779,00
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 14.939,31
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 378.717,50 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 550.826,18
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 378.717,50 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
550.826,18
TOTAL 2.717.288,09 TOTAL 2.717.288,09
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 104 25% sobre demais impostos vinculados a
educação Período: Janeiro a dezembro /2024
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
15/01/2025 09:50
MUNICÍPIO DE PINHALÃO
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 550.826,18 550.826,18 0,00
TOTAL 550.826,18 550.826,18 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
15/01/2025 09:50